Veto nº 37/2017 Parcial
(Prestação de serviços voluntários por reservistas à Secretaria Nacional de Segurança Pública.)
- Matéria vetada:
- MPV 781/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.500 de 26/10/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 27/10/2017
- Assunto:
- Prestação de serviços voluntários por reservistas à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781/2017), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
37.17.001 - inciso I do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
37.17.002 - inciso II do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
37.17.003 - § 12 do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
- Identificação:
- VET 37/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781/2017), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 37, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 524/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de Mensagem de Veto.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 121/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 37, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 657, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 121/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 657/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 121, de 2017 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 37, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 657, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 121/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 658/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 37, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 657, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 121/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- 27/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/10/2017 (pag. 5) a Mensagem nº 418 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 37/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781 de 2017).
- Publicado no DOU Páginas 5
- 27/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 19), na presente data, a Mensagem nº 418, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 30/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2/11/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de novembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 557-568
- 06/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 524, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
- 27/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar, a partir de 26 de novembro do corrente, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
- 13/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 657, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 121/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/17, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 21 a 22).
Remetido Ofício CN nº 658 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/17 (fls.23).
Esse processado contém 23 páginas.
À COARQ. - MPCN 121/2017
- OFCN 657/2017
- OFCN 658/2017
- 19/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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06/12/2017 | Discussão, em turno único - Veto mantido pela eCedula. |