Veto nº 37/2017 Parcial

(Prestação de serviços voluntários por reservistas à Secretaria Nacional de Segurança Pública.)

Mensagem nº 418/2017

Matéria vetada:
MPV 781/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.500 de 26/10/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/10/2017
Assunto:
Prestação de serviços voluntários por reservistas à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781/2017), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.17.001 - inciso I do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
37.17.002 - inciso II do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
37.17.003 - § 12 do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
Identificação:
VET 37/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781/2017), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 524/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento de Mensagem de Veto.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 121/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 37, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 657, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 121/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/17, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 21 a 22). Remetido Ofício CN nº 658 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/17 (fls.23). Esse processado contém 23 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 657/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 121, de 2017 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 37, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 657, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 121/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/17, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 21 a 22). Remetido Ofício CN nº 658 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/17 (fls.23). Esse processado contém 23 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 658/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 37, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 657, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 121/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/17, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 21 a 22). Remetido Ofício CN nº 658 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/17 (fls.23). Esse processado contém 23 páginas. À COARQ.
Identificação:
VET 37/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781/2017), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
27/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/10/2017 (pag. 5) a Mensagem nº 418 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 37/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781 de 2017).
Publicado no DOU Páginas 5
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 19), na presente data, a Mensagem nº 418, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2/11/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de novembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 557-568
06/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 524, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
27/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar, a partir de 26 de novembro do corrente, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
13/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 657, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 121/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/17, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 21 a 22).
Remetido Ofício CN nº 658 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/17 (fls.23).
Esse processado contém 23 páginas.
À COARQ.
MPCN 121/2017
OFCN 657/2017
OFCN 658/2017
19/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
06/12/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido pela eCedula.