Veto nº 38/2017 Total

(Concessão de porte de arma a agentes de trânsito.)

Mensagem nº 419/2017

Matéria vetada:
PLC 152/2015
PL 3624/2008
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/10/2017
Assunto:
Concessão de porte de arma a agentes de trânsito.
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".


Identificação:
VET 38/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 522/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento de Mensagem de Veto.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 524, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20. ************* Retificado em 06/11/2017************* Juntada cópia do Ofício CN nº 522, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 06.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 122/2017
Autor:
Líder do DEM Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do VET 38/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2017-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do Veto nº 38, de 2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e destacada na íntegra para votação no painel) Discussão encerrada. A matéria deixa de ser apreciada nesta data. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Requerimento nº 122, de 2017-CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2017-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do Veto nº 38, de 2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e destacada na íntegra para votação no painel) Discussão encerrada. A matéria deixa de ser apreciada nesta data. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inadmitido, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Votação no painel eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) (Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 152; Não – 174; Abst.- 1;Total – 327. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
MPCN 147/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 38, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 706, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 147/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 14 e 15). Remetido Ofício CN nº 707, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 16). Este processo contém 16 páginas. Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 707/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 38, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 706, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 147/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 14 e 15). Remetido Ofício CN nº 707, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 16). Este processo contém 16 páginas. Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 706/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 147, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 38, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 706, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 147/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 14 e 15). Remetido Ofício CN nº 707, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 16). Este processo contém 16 páginas. Ao Arquivo.
Identificação:
VET 38/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Requerimento nº 122, de 2017-CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2017-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do Veto nº 38, de 2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e destacada na íntegra para votação no painel) Discussão encerrada. A matéria deixa de ser apreciada nesta data. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Identificação:
RQN 122/2017
Autor:
Líder do DEM Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do VET 38/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2017-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do Veto nº 38, de 2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e destacada na íntegra para votação no painel) Discussão encerrada. A matéria deixa de ser apreciada nesta data. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inadmitido, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU Edição Extra de 27/10/2017 (pag. 1) a Mensagem nº 419 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 38/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152 de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 1
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 5), na presente data, a Mensagem nº 419, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2/11/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de novembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 569-571
06/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 524, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
************* Retificado em 06/11/2017*************
Juntada cópia do Ofício CN nº 522, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 06.
OFCN 522/2017
27/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar, a partir de 26 de novembro do corrente, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 10h46
06/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2017-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do Veto nº 38, de 2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e destacada na íntegra para votação no painel)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 80-85 - DCN nº 43
RQN 122/2017
Avulso inicial da matéria
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada em 12/12/2017 em virtude do cancelamento da sessão.
Incluída na pauta da sessão convocada para 13/12/2017, às 10h00.
12/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2017 às 22h59
13/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 152; Não – 174; Abst.- 1;Total – 327.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2017 às 11h51
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 706, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 147/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 14 e 15).
Remetido Ofício CN nº 707, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 16).
Este processo contém 16 páginas.
Ao Arquivo.
MPCN 147/2017
OFCN 707/2017
OFCN 706/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/01/2018 às 11h06
31/01/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
13/12/2017 Continuação da votação, em turno único - Destaque da cédula. Veto mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 152 Não: 174 Abstenção: 1 Total: 327 Não vai ao Senado Federal (§ 1º do art. 43 do Regimento Comum).
12/12/2017 Continuação da votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/12/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.