Veto nº 39/2017 Parcial

(Organização da Presidência da República.)

Mensagem nº 428/2017

Matéria vetada:
MPV 782/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 782/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.502 de 01/11/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/11/2017
Assunto:
Organização da Presidência da República.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 782/2017), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.17.001 - inciso VIII do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
39.17.002 - inciso V do "caput" do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
39.17.003 - alínea "e" do inciso IX do "caput" do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
39.17.004 - inciso VI do "caput" do art. 56 Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
39.17.005 - inciso VII do "caput" do art. 56 Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
39.17.006 - inciso VII do art. 62 Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
Identificação:
VET 39/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 782/2017), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 39 de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos inadmitidos, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 122/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 39, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 659, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 122/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/17, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 90 e 91). Remetido Ofício CN nº 660 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/17 (fl.92). Esse processado contém 92 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 659/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 122, de 2017 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 39, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 659, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 122/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/17, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 90 e 91). Remetido Ofício CN nº 660 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/17 (fl.92). Esse processado contém 92 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 660/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 39, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 659, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 122/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/17, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 90 e 91). Remetido Ofício CN nº 660 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/17 (fl.92). Esse processado contém 92 páginas. À COARQ.
Identificação:
VET 39/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 782/2017), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 39 de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos inadmitidos, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
03/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/11/2017 (pag. 22) a Mensagem nº 428 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 39/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 782 de 2017).
Publicado no DOU Páginas 22
03/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 88), na presente data, a Mensagem nº 428, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
06/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de novembro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de dezembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 2687-2729
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 540, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 89.
05/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir do dia 3 de dezembro do corrente, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 11h29
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/12/2017 às 9h14
13/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 659, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 122/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/17, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 90 e 91).
Remetido Ofício CN nº 660 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/17 (fl.92).
Esse processado contém 92 páginas.
À COARQ.
MPCN 122/2017
OFCN 659/2017
OFCN 660/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 15/12/2017 às 12h27
15/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
15/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/12/2017 às 15h34
15/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2017 às 14h55
08/01/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
06/12/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido pela eCedula.