Veto nº 43/2017 Parcial

(Alteração no Programa Especial de Regularização do Fies)

Mensagem nº 505/2017

Matéria vetada:
MPV 785/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.530 de 07/12/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/12/2017
Assunto:
Alteração no Programa Especial de Regularização do Fies
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 785/2017), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências".

Veja aqui o Estudo do Veto Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
43.17.001 - § 2º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies ocorrerá por meio de requerimento a ser apresentado até o dia 31 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo financiado.

 Mantido   Cédula - Sessão de 17/02/0018
43.17.002 - inciso IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a ampliação da oferta de bolsas de estudo integrais para estudantes de graduação presencial nas instituições de educação superior participantes do programa.

 Mantido   Cédula - Sessão de 17/02/0018
43.17.003 - § 1º do art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A concessão de bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo atenderá ao requisito previsto no art. 3o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e às demais condições estabelecidas pelo Ministério da Educação, eliminada a etapa final de seleção pelos critérios das instituições de educação superior, admitindo-se a concessão a brasileiros não portadores de diploma de curso de graduação cuja renda familiar mensal per capita não exceda 3 (três) salários-mínimos.

 Mantido   Cédula - Sessão de 17/02/0018
Identificação:
VET 43/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 785/2017), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 43/2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de fevereiro de... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 666/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (Medida Provisória nº 785, de 2017).

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Votação na cédula eletrônica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Veto mantido. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) A ... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 13/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 43, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.

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Identificação:
OFCN 99/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 13, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 43, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal

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Identificação:
OFCN 100/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 43, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.

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08/12/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/12/2017 (pag. 17) a Mensagem nº 505 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 43/2017), parcial, aposto à Medida Provisória nº 785 de 2017.
************* Retificado em 16/12/2017*************
Publicada no DOU de 8/12/2017 (pág. 17) a Mensagem no. 505 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 43/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão no. 34, de 2017 (oriundo da Medida Provisória no. 785, de 2017).
Publicado no DOU Páginas 17
11/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 64), na presente data, a Mensagem nº 505, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
18/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de fevereiro de 2017.
************* Retificado em 18/12/2017*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de fevereiro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 334-371 - DCN nº 45
Avulso inicial da matéria
18/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 666, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 65.
09/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/2/2018, às 15 horas.
20/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e está incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
20/02/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Veto mantido.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, é mantido o presente veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/02/2018 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 107-113 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 122-128 - DCN nº 4
Listagem ou relatório descritivo
22/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 99, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 13/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 73 e 74).
Remetido Ofício CN nº 100, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (fl.75).
À COARQ.
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
20/02/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).