Veto nº 44/2017 (Negociação coletiva na Administração Pública) Total Em tramitação

Mensagem nº 525/2017

Matéria vetada:
PLS 397 2015
PL 3831/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 18/12/2017
Prazo no Congresso Nacional:
até 26/02/2018
Assunto:
Negociação coletiva na Administração Pública
Ementa Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Dispositivo Situação Votação
Veto total Não Apreciado -
Data:
18/12/2017
Tipo:
VET 44/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Data:
18/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2017. ************* Retificado em 18/12/2017************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2018.
Observação:
Avulso do Veto nº 44, de 2017
Data:
21/12/2017
Tipo:
Estudo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Estudo do Veto nº 44, de 2017.
18/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/12/2017 (pag. 40) a Mensagem nº 525 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 44/2017), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015 (nº 3.831/2015, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 40
18/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 14), na presente data, a Mensagem nº 525, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
18/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2017.
************* Retificado em 18/12/2017*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 372-384 - BAP nº 45
Avulso inicial da matéria
20/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 709, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 15.