Veto nº 44/2017 (Negociação coletiva na Administração Pública) Total

Mensagem nº 525/2017

Matéria vetada:
PLS 397 2015
PL 3831/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 18/12/2017
Sobrestando a pauta a partir de:
27/02/2018
Assunto:
Negociação coletiva na Administração Pública
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
44.17.000 - Veto total Mantido  Votação
Data:
18/12/2017
Tipo:
VET 44/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Data:
18/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2017. ************* Retificado em 18/12/2017************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2018.
Observação:
Avulso do Veto nº 44, de 2017
Data:
19/12/2017
Tipo:
OFCN 709/2017 PDF
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015.
Data:
21/12/2017
Tipo:
Estudo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Estudo do Veto nº 44, de 2017.
Data:
03/04/2018
Tipo:
RQN 16/2018 PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 16, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 44/2017; e - Requerimento nº 17, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 44/2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Rejeitado o presente VET 44/2017 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 44, Presidente 1, Total 45. Mantido o presente VET 44/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 236, Abst. 1. Total 306. (Resultado final: MANTIDO) Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do Veto Total nº 44, de 2017.
Data:
03/04/2018
Tipo:
RQN 17/2018 PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 16, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 44/2017; e - Requerimento nº 17, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 44/2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Rejeitado o presente VET 44/2017 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 44, Presidente 1, Total 45. Mantido o presente VET 44/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 236, Abst. 1. Total 306. (Resultado final: MANTIDO) Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do Veto Total nº 44, de 2017.
Data:
03/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 16, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 44/2017; e - Requerimento nº 17, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 44/2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Rejeitado o presente VET 44/2017 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 44, Presidente 1, Total 45. Mantido o presente VET 44/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 236, Abst. 1. Total 306. (Resultado final: MANTIDO) Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
Votação do veto.
Data:
06/04/2018
Tipo:
OFCN 183/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 183, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 26/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 397/2015 (fls 21 e 22). Remetido Ofício CN nº 184, de 04/04/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 397//15 (fl. 23). À COARQ.
Observação:
Encaminha Mensagem nº 26, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total nº 44, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015.
Data:
06/04/2018
Tipo:
OFCN 184/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 183, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 26/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 397/2015 (fls 21 e 22). Remetido Ofício CN nº 184, de 04/04/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 397//15 (fl. 23). À COARQ.
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total nº 44, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015.
Data:
06/04/2018
Tipo:
MPCN 26/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 183, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 26/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 397/2015 (fls 21 e 22). Remetido Ofício CN nº 184, de 04/04/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 397//15 (fl. 23). À COARQ.
Observação:
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015.
18/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/12/2017 (pag. 40) a Mensagem nº 525 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 44/2017), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015 (nº 3.831/2015, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 40
18/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 14), na presente data, a Mensagem nº 525, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
18/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2017.
************* Retificado em 18/12/2017*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/12/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 372-384 - BAP nº 45
Avulso inicial da matéria
20/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 709, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 15.
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 27/12/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/04/2018 às 10h02
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 16, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 44/2017; e
- Requerimento nº 17, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, § 1º, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 44/2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
Rejeitado o presente VET 44/2017 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 44, Presidente 1, Total 45.
Mantido o presente VET 44/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 236, Abst. 1. Total 306.
(Resultado final: MANTIDO)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34-139 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 165-168 - BAP nº 10
RQN 16/2018
RQN 17/2018
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2018 às 10h57
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 183, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 26/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 397/2015 (fls 21 e 22).
Remetido Ofício CN nº 184, de 04/04/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 397//15 (fl. 23).
À COARQ.
OFCN 183/2018
OFCN 184/2018
MPCN 26/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2018 às 11h47
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Destacado da cédula. Votação no Painel Eletrônico. Veto rejeitado no Senado Federal: Sim: 0 Não: 44 Total da votação: 44 Art. 51, RISF: 1 Total quórum: 45 Veto mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 69 Não: 236 Abstenção: 1 Total da votação: 307 Total Quórum: 313 Veto finalmente MANTIDO (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal combinado com o art. 43 do Regimento Comum).