Veto nº 46/2017 Parcial

(Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais)

Mensagem nº 529/2017

Matéria vetada:
MPV 789/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 789/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.540 de 18/12/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/12/2017
Assunto:
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
46.17.001 - alínea "d" do inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

impactados socialmente por serem limítrofes com o Distrito Federal ou com os Municípios onde ocorrer a produção.

Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
46.17.002 - § 4º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Decreto do Presidente da República estabelecerá como a parcela de que trata o inciso VI do § 2º deste artigo será distribuída em razão do grau de impacto da mineração no Distrito Federal e em cada Município afetado.

Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
46.17.003 - Alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) para as Substâncias Minerais: Ouro, diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira; demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis; calcário para uso como corretivo de solo; potássio, sal-gema, rochas fosfáticas e demais substâncias minerais utilizadas como fertilizantes, constante da primeira linha da tabela da letra "a" do Anexo da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Ver texto do dispositivo vetado)

ALIQUOTA 0,2% (dois décimos por cento) SUBSTÂNCIA MINERAL Ouro, diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira; demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis; calcário para uso como corretivo de solo; potássio, salgema, rochas fosfáticas e demais substâncias minerais utilizadas como fertilizantes: 0,2% (dois décimos por cento)

Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
Identificação:
VET 46/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2017
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 46, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2018.
Identificação:
OFCN 69/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (Medida Provisória nº 789, de 2017).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Votação do veto.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 23/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 46, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 38/17 (fls. 33 e 34). Remetido Ofício CN nº 180, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 38/17 (fl. 35). À COARQ.
Identificação:
OFCN 179/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 23, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 46, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 38/17 (fls. 33 e 34). Remetido Ofício CN nº 180, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 38/17 (fl. 35). À COARQ.
Identificação:
OFCN 180/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 46, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 38/17 (fls. 33 e 34). Remetido Ofício CN nº 180, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 38/17 (fl. 35). À COARQ.
Identificação:
VET 46/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2018.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Senado Federal
19/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/12/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 529 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 46/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789, de 2017).
Publicado no DOU Páginas 4
20/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 21), na presente data, a Mensagem nº 529, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
06/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 261-273 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
01/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 01/03/2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 69, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 22.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2018 às 16h56
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 180-181 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 208-216 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2018 às 17h40
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 179, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 38/17 (fls. 33 e 34).
Remetido Ofício CN nº 180, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 38/17 (fl. 35).
À COARQ.
MPCN 23/2018
OFCN 180/2018
OFCN 179/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2018 às 11h33
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).