Veto nº 46/2017 Parcial
(Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais)
- Matéria vetada:
- MPV 789/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.540 de 18/12/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 21/12/2017
- Assunto:
- Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 46.17.001 - alínea "d" do inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 31/03/0018 |
| 46.17.002 - § 4º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 31/03/0018 |
| 46.17.003 - Alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) para as Substâncias Minerais: Ouro, diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira; demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis; calcário para uso como corretivo de solo; potássio, sal-gema, rochas fosfáticas e demais substâncias minerais utilizadas como fertilizantes, constante da primeira linha da tabela da letra "a" do Anexo da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 31/03/0018 |
- Identificação:
- VET 46/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de feve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento inadmitido
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2017
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 46, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 69/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (Medida Provisória nº 789, de 2017).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Votação do veto.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 23/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 46, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 179/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 23, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 46, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 180/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 46, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação
- 19/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/12/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 529 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 46/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789, de 2017).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 20/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 21), na presente data, a Mensagem nº 529, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 06/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2018. - Publicado no DCN Páginas 261-273 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 01/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 01/03/2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 69, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 22.
- 28/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
- 02/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 180-181 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 208-216 - DCN nº 10
- Listagem ou relatório descritivo
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 38/17 (fls. 33 e 34).
Remetido Ofício CN nº 180, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 38/17 (fl. 35).
À COARQ. - MPCN 23/2018
- OFCN 179/2018
- OFCN 180/2018
- 17/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 03/04/2018 | Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula). |
