Veto nº 47/2017 Parcial
(Altera Código de Trânsito: substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos)
- Matéria vetada:
-
- PL 5568/2013 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 144/2015 - Casa Revisora: Senado Federal
- PL 5568/2013 - Emendamento: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 13.546 de 19/12/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 21/12/2017
- Assunto:
- Altera Código de Trânsito: substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 03/04/2018
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 03/04/2018
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 47.17.001 - § 3º do art. 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 03/04/2018 |
- Identificação:
- VET 47/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 18/2018
- Autor:
- Líder do Governo José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação em separado do item 4 da pauta (Veto Parcial nº 47, de 2017).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 18, de 2018-CN, subscrito pelo Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 19/2018
- Autor:
- Líder do PSB Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do Veto parcial nº 47, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 18, de 2018-CN, subscrito pelo Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2017
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 47, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 70/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 144, de 2015.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Votação do veto.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 18, de 2018-CN, subscrito pelo Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 29/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 47, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015.
- Identificação:
- OFCN 188/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 29, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 47, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 190/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 47, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015.
- 20/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/12/2017 (pag. 13) a Mensagem nº 538 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 47/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568/2013, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 13
- 21/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 538, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 06/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de março de 2018. - Publicado no DCN Páginas 274-279 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 02/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 70, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
- 28/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
- 02/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 18, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Rocha, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação do presente VET 47/2017; e
- Requerimento nº 19, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Júlio Delgado, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos da alínea b, do inciso I do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 47/2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e tendo seu único dispositivo destacado para votação no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
Mantido o presente VET 47/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 254, Abst. 1, Obstrução 1, Total 306. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 169-172 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 181 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 217-213 - DCN nº 10
- RQN 18/2018
- RQN 19/2018
- Listagem ou relatório descritivo
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 144/2015 (fls 14 e 15).
Remetido Ofício CN nº 190, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 144//15 (fl. 16).
À COARQ.
- 17/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 03/04/2018 | Discussão, em turno único - Destacado da cédula. Votação no Painel Eletrônico. Veto mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 50 Não: 254 Abstenção: 1 Total da votação: 305 Total Quórum: 305 Mantido, não vai ao Senado Federal (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal combinado com o art. 43 do Regimento Comum). |
