Veto nº 47/2017 Parcial

(Altera Código de Trânsito: substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos)

Mensagem nº 538/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.546 de 19/12/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/12/2017
Assunto:
Altera Código de Trânsito: substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
47.17.001 - § 3º do art. 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos casos previstos no § 3º do art. 302, no § 2º do art. 303 e nos §§ 1º e 2º do art. 308 deste Código, aplica-se a substituição prevista no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, atendidas as demais condições previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo.

Mantido   Painel - Sessão de 03/04/2018
Identificação:
VET 47/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2017
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 47, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de março de 2018.
Identificação:
OFCN 70/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 144, de 2015.
Identificação:
RQN 18/2018
Autor:
Líder do Governo José Rocha (PL/BA)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação em separado do item 4 da pauta (Veto Parcial nº 47, de 2017).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 18, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Rocha, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação do presente VET 47/2017; e - Requerimento nº 19, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Júlio Delgado, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos da alínea b, do inciso I do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 47/2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e tendo seu único dispositivo destacado para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Mantido o presente VET 47/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 254, Abst. 1, Obstrução 1, Total 306. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal) Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 19/2018
Autor:
Líder do PSB Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do Veto parcial nº 47, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 18, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Rocha, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação do presente VET 47/2017; e - Requerimento nº 19, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Júlio Delgado, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos da alínea b, do inciso I do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 47/2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e tendo seu único dispositivo destacado para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Mantido o presente VET 47/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 254, Abst. 1, Obstrução 1, Total 306. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal) Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Votação do veto.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 18, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Rocha, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação do presente VET 47/2017; e - Requerimento nº 19, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Júlio Delgado, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos da alínea b, do inciso I do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 47/2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e tendo seu único dispositivo destacado para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Mantido o presente VET 47/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 254, Abst. 1, Obstrução 1, Total 306. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal) Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
MPCN 29/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 47, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015.
Identificação:
OFCN 188/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 29, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 47, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 190/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 47, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015.
Identificação:
VET 47/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de março de 2018.
Identificação:
RQN 18/2018
Autor:
Líder do Governo José Rocha (PL/BA)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação em separado do item 4 da pauta (Veto Parcial nº 47, de 2017).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 18, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Rocha, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação do presente VET 47/2017; e - Requerimento nº 19, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Júlio Delgado, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos da alínea b, do inciso I do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 47/2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e tendo seu único dispositivo destacado para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Mantido o presente VET 47/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 254, Abst. 1, Obstrução 1, Total 306. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal) Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 19/2018
Autor:
Líder do PSB Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do Veto parcial nº 47, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 18, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Rocha, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação do presente VET 47/2017; e - Requerimento nº 19, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Júlio Delgado, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos da alínea b, do inciso I do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 47/2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e tendo seu único dispositivo destacado para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Mantido o presente VET 47/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 254, Abst. 1, Obstrução 1, Total 306. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal) Será feita comunicação à Presidência da República.
20/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2017 (pag. 13) a Mensagem nº 538 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 47/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568/2013, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 13
21/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 538, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
06/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 274-279 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
02/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 70, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/04/2018 às 10h06
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 18, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Rocha, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação do presente VET 47/2017; e
- Requerimento nº 19, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Júlio Delgado, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos da alínea b, do inciso I do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 47/2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e tendo seu único dispositivo destacado para votação no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
Mantido o presente VET 47/2017 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 254, Abst. 1, Obstrução 1, Total 306. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 169-172 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 181 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 217-213 - DCN nº 10
RQN 18/2018
RQN 19/2018
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2018 às 10h57
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 188, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 144/2015 (fls 14 e 15).
Remetido Ofício CN nº 190, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de Abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto da Câmara n° 144//15 (fl. 16).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2018 às 11h21
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Destacado da cédula. Votação no Painel Eletrônico. Veto mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 50 Não: 254 Abstenção: 1 Total da votação: 305 Total Quórum: 305 Mantido, não vai ao Senado Federal (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal combinado com o art. 43 do Regimento Comum).