Veto nº 50/2017 Parcial
(Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros)
- Matéria vetada:
- MPV 795/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.586 de 28/12/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/12/2017
- Assunto:
- Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
50.17.001 - § 8º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 31/03/0018 |
50.17.002 - § 7º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 31/03/0018 |
50.17.003 - § 13 do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 31/03/0018 |
- Identificação:
- VET 50/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 50, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de mar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/01/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 74/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Votação do veto.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 21/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 50, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória n° 795/2017).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 203/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 50, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória n° 795/2017).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 202/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 21, de 2018 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional à Presidência da República comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao PLV nº 36/2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação
- 29/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 589 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 50/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017(oriundo da Medida Provisória nº 795 de 2017).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 29/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 29), na presente data, a Mensagem nº 589, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 06/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018. - Publicado no DCN Páginas 325-345 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 74, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 30.
- 05/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
- 02/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 03/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 186 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 246-255 - DCN nº 10
- Listagem ou relatório descritivo
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fls. 40 e 41).
Remetido Ofício CN nº 203, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fl. 42).
À COARQ. - MPCN 21/2018
- OFCN 203/2018
- OFCN 202/2018
- 17/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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03/04/2018 | Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula). |