Veto nº 50/2017 (Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros) Parcial

Mensagem nº 589/2017

Matéria vetada:
MPV 795 2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.586 de 28/12/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/12/2017
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2018
Assunto:
Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".



Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
50.17.001 - - § 8º do art. 3º Mantido  Votação
50.17.002 - - § 7º do art. 5º Mantido  Votação
50.17.003 - - § 13 do art. 6º Mantido  Votação
Data:
29/12/2017
Tipo:
VET 50/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
Data:
05/01/2018
Tipo:
Estudo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
06/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Observação:
Avulso do Veto nº 50, de 2017.
Data:
07/02/2018
Tipo:
OFCN 74/2018 PDF
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017).
Data:
03/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação:
Votação do veto.
Data:
06/04/2018
Tipo:
MPCN 21/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fls. 40 e 41). Remetido Ofício CN nº 203, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fl. 42). À COARQ.
Observação:
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 50, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória n° 795/2017).
Data:
06/04/2018
Tipo:
OFCN 203/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fls. 40 e 41). Remetido Ofício CN nº 203, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fl. 42). À COARQ.
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 50, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória n° 795/2017).
Data:
06/04/2018
Tipo:
OFCN 202/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fls. 40 e 41). Remetido Ofício CN nº 203, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fl. 42). À COARQ.
Observação:
Encaminha Mensagem nº 21, de 2018 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional à Presidência da República comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao PLV nº 36/2017.
29/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 589 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 50/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017(oriundo da Medida Provisória nº 795 de 2017).
Publicado no DOU Páginas 4
29/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 29), na presente data, a Mensagem nº 589, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
06/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 325-345 - BAP nº 2
Avulso inicial da matéria
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 74, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 30.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2018 às 17h03
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34-139 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 180-325 - BAP nº 10
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2018 às 17h40
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fls. 40 e 41).
Remetido Ofício CN nº 203, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fl. 42).
À COARQ.
MPCN 21/2018
OFCN 203/2018
OFCN 202/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2018 às 11h42
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).