Veto nº 50/2017 Parcial

(Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros)

Mensagem nº 589/2017

Matéria vetada:
MPV 795/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.586 de 28/12/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/12/2017
Assunto:
Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
50.17.001 - § 8º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O pagamento do tributo na forma prevista no caput deste artigo ou a quitação do parcelamento de que trata o § 3º deste artigo acarretará a remissão do valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a diferença a maior da parcela passível de tributação conforme previsto no caput deste artigo, do valor da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e do valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) de que trata a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ainda que apurados em lançamento de ofício.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
50.17.002 - § 7º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, excepcionalmente, ampliar o prazo de que trata o § 5º deste artigo em até doze meses.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
50.17.003 - § 13 do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no caput e no § 1º deste artigo aplica-se a todos os elos da cadeia produtiva para suprimento de produtos finais destinados integralmente às atividades de que trata o caput do art. 5º desta Lei.

 Mantido   Cédula - Sessão de 31/03/0018
Identificação:
VET 50/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 50, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de mar... | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/01/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 74/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017).

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Votação do veto.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comu... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 21/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 50, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória n° 795/2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 203/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 50, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória n° 795/2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 202/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 21, de 2018 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional à Presidência da República comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao PLV nº 36/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação

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29/12/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 589 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 50/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017(oriundo da Medida Provisória nº 795 de 2017).
Publicado no DOU Páginas 4
29/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 29), na presente data, a Mensagem nº 589, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
06/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 325-345 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 74, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 30.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 186 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 246-255 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 202, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fls. 40 e 41).
Remetido Ofício CN nº 203, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 36/17 (fl. 42).
À COARQ.
MPCN 21/2018
OFCN 203/2018
OFCN 202/2018
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).