Veto nº 5/2018 Total

(Regularização tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)

Mensagem nº 12/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/01/2018
Assunto:
Regularização tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (nº 171/2015-Complementar, na Casa de origem), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.18.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 03/04/2018
Identificação:
VET 5/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
08/01/2018
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (nº 171/2015-Complementar, na Casa de origem), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5, de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 6/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 5, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 6/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 6, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 7/2018
Autor:
Líder do DEM Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 5, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 7/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 6, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 8/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 5, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 8/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 6, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 9/2018
Autor:
Líder do PSDB Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 5, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 9/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 6, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 10/2018
Autor:
Líder do Governo José Rocha (PL/BA)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 161, I e com o § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do item 12 da pauta da presente matéria.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
RQN 10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Moção
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF NACIONAL.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada manifestação da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF acerca da apreciação da matéria, às fls. 6 a 9. | Veja a tramitação

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Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Carta Circular nº 27/2018, da Presidência da FIEC, defendendo a rejeição do Veto nº 5, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Documento sem número do Presidente do CDE - Centro de Desenvolvimento Econômico e Social de Itaúna/MG, defendendo a rejeição do Veto nº 5, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 143/2018 - SAP, do Presidente da OAB/DF, defendendo a rejeição do Veto nº 5, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 103/2018, do Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL, defendendo a rejeição do Veto nº 5, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Documento sem número, do Conselho de Representantes da FIEB - Federação das Indústrias do Estado da Bahia, defendendo a rejeição do Veto nº 5, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Documento sem número, do Presidente do Sieeesp - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo, defendendo a rejeição do Veto nº 5,de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 6/2018, do diretor do Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, defendendo a rejeição do Veto nº 5, de 2018, conforme deliberação do Comitê de Racionalização Legal e Burocrática.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Documento nº 98/PRE, do Presidente da Associação Comercial do Paraná - ACP, defendendo a rejeição do Veto nº 5, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Moções nºs 41 e 78, de 2018, ambas da Câmara Municipal de Campinas (SP), defendendo a rejeição do VET 5/2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 115/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 164, de 2017 - Complementar.

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Votação do veto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 6, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 32/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017 - Complementar, bem como encaminha autógrafos dos vetos rejeitados pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 195, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32/18, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 195/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
: Encaminha Mensagem nº 32, de 2018 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017 - Complementar, e encaminhando autógrafos dos vetos rejeitados pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 195, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32/18, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 196/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 5, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017 - Complementar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 195, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32/18, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n... | Veja a tramitação

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08/01/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/01/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 12 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 5/2018), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164 de 2017 (nº 171, de 2015, na Casa de origem).
************* Retificado em 09/02/2018*************
Publicada no DOU de 08/01/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 12 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 5/2018), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164 de 2017-Complementar (nº 171/2015-Complementar, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
08/01/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 12, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Publicado no DCN Páginas 202-205 - DCN nº 3
Avulso inicial da matéria
28/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada manifestação da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF acerca da apreciação da matéria, às fls. 6 a 9.
Moção
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 115, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 6, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 05/2018;
- Requerimento nº 7, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Rodrigo Garcia, Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 05/2018;
- Requerimento nº 8, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 05/2018;
- Requerimento nº 9, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Nilson Leitão, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 05/2018; e
- Requerimento nº 10, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Rocha, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 161, inciso I, c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação do presente VET 05/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
Rejeitado o presente VET 05/2018 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 346, Total 347.
Rejeitado o presente VET 05/2018 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 53, Presidente 1, Total 54.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 193 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 145-154 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 279-281 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 03/04/2018 16:14
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 03/04/2018 16:23
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 03/04/2018 16:36
03/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 03/04/2018 16:42
04/04/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 04/04/2018 12:16
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23 e 24).
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 195, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32/18, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 164/17, encaminha autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
Remetido Ofício CN nº 196, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 27 a 29).
MPCN 32/2018
OFCN 195/2018
OFCN 196/2018
09/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 162 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/04/2018.
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
18/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/04/2018 Discussão, em turno único - Destacado da cédula para votação em globo dos Vetos 4 e 5 de 2018. Veto rejeitado na Câmara dos Deputados: Sim: 1 Não: 346 Total da votação: 347 Total Quórum: 347 Veto rejeitado no Senado Federal: Sim: 0 Não:53 Total da votação: 54 Art. 51, RISF: 1 Total quórum: 54 O veto vai à promulgação.