Veto nº 11/2018 Parcial

(Produção familiar de polpa e suco de frutas)

Mensagem nº 179/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.648 de 11/04/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/04/2018
Assunto:
Produção familiar de polpa e suco de frutas
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2016 (nº 7.083/2014, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
11.18.001 - § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto nesta Lei aplica-se às cooperativas e associações formadas exclusivamente por agricultores familiares.

 Mantido   Cédula - Sessão de 12/05/0018
11.18.002 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A produção, a padronização e o envase da polpa ou suco de frutas devem ser realizados exclusivamente no estabelecimento familiar rural, adotando-se os preceitos das Boas Práticas de Fabricação e sob a supervisão de responsável técnico habilitado.

 Mantido   Cédula - Sessão de 12/05/0018
11.18.003 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A comercialização dos produtos deve ser feita diretamente ao consumidor final na sede do estabelecimento familiar rural, em local mantido por associação de produtores, em feiras livres de produtores rurais ou para programa oficial de aquisição de alimentos, utilizando-se nota do talão do Produtor Rural.

 Mantido   Cédula - Sessão de 12/05/0018
11.18.004 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A responsabilidade técnica pode ser exercida por profissional habilitado de instituição pública ou privada de assistência técnica e extensão rural, de entidade sindical ou associativa.

 Mantido   Cédula - Sessão de 12/05/0018
11.18.005 - § 3º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Às atividades previstas nesta Lei não se aplica o disposto no art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 Mantido   Cédula - Sessão de 12/05/0018
Identificação:
VET 11/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2016 (nº 7.083/2014, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 11, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de abril de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 225/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 63, de 2016.

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Identificação:
MPCN 49/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 11, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 267, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 49/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Proj... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 267/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 49, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 11, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 267, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 49/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Proj... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 268/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 11, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 267, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 49/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Proj... | Veja a tramitação

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12/04/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/04/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 179 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 11/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2016 (nº 7.083/2014, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 5
Publicado no DCN Páginas 67-72 - DCN nº 12
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 179, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
16/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de abril de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de 2018.
Publicado no DCN Páginas 67-72 - DCN nº 12
Avulso inicial da matéria
18/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 225, de 2018, do Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 9.
14/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 12 de maio do corrente e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
15/05/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018)
Veto mantido na Câmara dos Deputados.
Deixa de ser submetido ao Senado Federal.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 17/05/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 152-162 - DCN nº 16
Publicado no DCN Páginas 37-68 - DCN nº 16
17/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 267, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n.º 49/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63/16 (PL nº 7.083, de 2014, na Casa de origem). (fls. 16 e 17).
Remetido Ofício CN n.º 268, de 16/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n.º 63/16 (fl. 18).
À COARQ.
MPCN 49/2018
OFCN 267/2018
OFCN 268/2018
Data Apreciação / Resultado
15/05/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).