Veto nº 14/2018 Total

(Alteração no Plano Nacional de Viação com inclusão de trecho como rodovia federal)

Mensagem nº 209/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.689 de 05/07/2018   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 24/04/2018
Assunto:
Alteração no Plano Nacional de Viação com inclusão de trecho como rodovia federal
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016 (nº 7.944/2014, na Casa de origem), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".


Identificação:
VET 14/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016 (nº 7.944/2014, na Casa de origem), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 14 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de abril de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de maio de 2018.
Identificação:
OFCN 247/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 58, de 2016.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 30, de 2018 - CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 30, de 2018-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado no painel eletrônico do presente Veto. (Suspensa a Sessão Conjunta e anunciada sua reabertura para o dia 03/07/2018)
Identificação:
MPCN 69/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Total n° 14, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2016, e o encaminhamento, para promulgação, dos autógrafos da matéria.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 362, de 4/07/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 69/2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, enviando autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58/16, vetado integralmente pelo Presidente da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12). Remetido Ofício CN nº 363, de 4/07/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2016, e que encaminhou autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
Identificação:
OFCN 362/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 69, de 2018 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016, e encaminhando, para promulgação, autógrafos da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 362, de 4/07/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 69/2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, enviando autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58/16, vetado integralmente pelo Presidente da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12). Remetido Ofício CN nº 363, de 4/07/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2016, e que encaminhou autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
Identificação:
OFCN 363/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputado a derrubada do Veto Total n° 14, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 362, de 4/07/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 69/2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, enviando autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58/16, vetado integralmente pelo Presidente da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12). Remetido Ofício CN nº 363, de 4/07/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2016, e que encaminhou autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
Identificação:
Autógrafo - VET 14/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 362, de 4/07/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 69/2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, enviando autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58/16, vetado integralmente pelo Presidente da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12). Remetido Ofício CN nº 363, de 4/07/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2016, e que encaminhou autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2018
Descrição/Ementa
Mensagem nº 373, de 2018, acompanhada da restituição do autógrafo e da cópia da Lei n° 13.689, de 2018, promulgada em razão da derrubada do veto pelo Congresso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
VET 14/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016 (nº 7.944/2014, na Casa de origem), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 14 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de abril de 2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de maio de 2018.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 30, de 2018 - CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 30, de 2018-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado no painel eletrônico do presente Veto. (Suspensa a Sessão Conjunta e anunciada sua reabertura para o dia 03/07/2018)
24/04/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/04/2018 (pag. 3) a Mensagem nº 209 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 14/2018), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58 de 2016 (nº 7.944, de 2014, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 3
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 04), na presente data, a Mensagem nº 209, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de abril de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de maio de 2018.
Publicado no DCN Páginas 1062-1064 - DCN nº 13
Avulso inicial da matéria
03/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 247, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 5.
25/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 24/5/2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/6/2018, às 11 horas.
26/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
26/06/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 30, de 2018-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado no painel eletrônico do presente Veto.
(Suspensa a Sessão Conjunta e anunciada sua reabertura para o dia 03/07/2018)
Avulso de requerimento
04/07/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 24/06/2018, REABERTA E SUSPENSA EM 03/07/2018 E REABERTA EM 04/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/07/2018)
Veto rejeitado na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim 12; Não 284; Total 296.
Veto rejeitado no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim 3; Não 43; Presidente 1; Total 47.
À promulgação.
************* Retificado em 10/07/2018*************
No início do registro da ação legislativa acima, leia-se a seguinte citação correta:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018, REABERTA E SUSPENSA EM 03/07/2018 E REABERTA EM 04/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/07/2018)
Publicado no DCN Páginas 37-73 - DCN nº 23
Publicado no DCN Páginas 121-123 - DCN nº 23
05/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 9).
05/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 362, de 4/07/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 69/2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, enviando autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58/16, vetado integralmente pelo Presidente da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12).
Remetido Ofício CN nº 363, de 4/07/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2016, e que encaminhou autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
OFCN 362/2018
OFCN 363/2018
MPCN 69/2018
Autógrafo - VET 14/2018
06/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13689 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/07/2018 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 05/07/2018.
09/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
09/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o recebimento de restituição de autógrafos.
09/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 373, de 2018, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016, promulgado e convertido na Lei nº 13.689, de 2018, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 14, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 103
11/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Encaminhado um exemplar do respectivo autógrafo promulgado à Câmara dos Deputados, por meio do Ofício CN nº 377, de 11/07/18 (vide tramitação do PLC nº 58, de 2016), a matéria segue para o Arquivo.
Data Apreciação / Resultado
04/07/2018 Continuação da votação, em turno único - Votação no Painel Eletrônico: Veto rejeitado na Câmara dos Deputados (em 03/07/2018): Sim: 12 Não: 284 Total da Votação: 296 Total Quórum: 296 Obstrução: 30 Votação no Senado Federal: Veto rejeitado (em 04/07/2018): Sim: 3 Não: 43 Total da Votação: 46 Art. 51: 1 Total Quórum: 47. A matéria vai à promulgação.
03/07/2018 Votação, em turno único - Veto rejeitado na Câmara. Pendente de deliberação no Senado.
26/06/2018 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.