Veto nº 16/2018 Parcial

(Recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine))

Mensagem nº 258/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.667 de 17/05/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 18/05/2018
Assunto:
Recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
16.18.001 - parágrafo único do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

As transferências automáticas fundo a fundo decorrentes do disposto no caput deste artigo constituem despesa pública obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
16.18.002 - art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos do FAT destinados à execução de ações e serviços continuados do Sine poderão ser aplicados no pagamento de profissionais que integrarem as equipes de trabalho responsáveis pela organização e oferta dessas ações e serviços, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Trabalho e aprovado pelo Codefat, não cabendo, nesse caso, a vedação constante do art. 21 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
Identificação:
VET 16/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
18/05/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 16 de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 279/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 183, de 2017.
Identificação:
MPCN 64/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 16, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 348, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183/17(fls. 22 a 23). Remetido Ofício CN nº 349 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183/17 (fl. 24). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 348/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 64, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 16, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 348, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183/17(fls. 22 a 23). Remetido Ofício CN nº 349 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183/17 (fl. 24). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 349/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 16, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 348, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183/17(fls. 22 a 23). Remetido Ofício CN nº 349 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183/17 (fl. 24). Ao Arquivo.
Identificação:
VET 16/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
18/05/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 16 de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
18/05/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/05/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 258 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 16/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183 de 2017 (nº 5278, de 2016, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
18/05/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 18), na presente data, a Mensagem nº 258, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 797-807 - DCN nº 17
22/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24/5/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 16 de junho de 2018.
Publicado no DCN Páginas 797-807 - DCN nº 17
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 279, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 19.
18/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 17/6/2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/6/2018, às 11 horas.
26/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
26/06/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018)
Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 348, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183/17(fls. 22 a 23).
Remetido Ofício CN nº 349 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183/17 (fl. 24).
Ao Arquivo.
MPCN 64/2018
OFCN 348/2018
OFCN 349/2018
Data Apreciação / Resultado
26/06/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).