Veto nº 16/2018 Parcial
(Recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine))
- Matéria vetada:
-
- PL 5278/2016 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 183/2017 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.667 de 17/05/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 18/05/2018
- Assunto:
- Recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
16.18.001 - parágrafo único do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
16.18.002 - art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
- Identificação:
- VET 16/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/05/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 16 de 2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 279/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 183, de 2017.
- Identificação:
- MPCN 64/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 16, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 348, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 348/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 64, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 16, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 348, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 349/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 16, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 348, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho ... | Veja a tramitação
- 18/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/05/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 258 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 16/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183 de 2017 (nº 5278, de 2016, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 18/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 18), na presente data, a Mensagem nº 258, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 797-807 - DCN nº 17
- 22/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24/5/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 16 de junho de 2018. - Publicado no DCN Páginas 797-807 - DCN nº 17
- 29/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 279, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 19.
- 18/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 17/6/2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/6/2018, às 11 horas.
- 26/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 26/06/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018)
Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
- 04/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 348, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183/17(fls. 22 a 23).
Remetido Ofício CN nº 349 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183/17 (fl. 24).
Ao Arquivo. - MPCN 64/2018
- OFCN 348/2018
- OFCN 349/2018
Data | Apreciação / Resultado |
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26/06/2018 | Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula). |