Veto nº 20/2018 Parcial

(Sistema Único de Segurança Pública (SUSP))

Mensagem nº 321/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.675 de 11/06/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/06/2018
Assunto:
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018 (nº 3.734/2012, na Casa de origem), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
20.18.001 - - inciso XVIII do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

acesso às informações dos egressos do sistema socioeducativo para incentivar políticas públicas;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
20.18.002 - - inciso XXIV do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

incentivo à aplicação de reajustes de valores e critérios de progressão funcional iguais por ocasião da revisão dos planos de cargos e salários;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
20.18.003 - - inciso XIV do "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento das medidas socioeducativas, bem como racionalizar e humanizar os ambientes de internação do sistema socioeducativo;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
20.18.004 - - inciso III do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

os fundos de financiamento da segurança pública e defesa social, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
20.18.005 - - inciso III do § 2º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

polícia ferroviária federal;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
20.18.006 - - inciso IX do § 2º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

órgãos do sistema socioeducativo;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
20.18.007 - - § 3º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Considera-se de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
20.18.008 - - parágrafo único do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado)

Salvo disposição em contrário, aplica-se, no que couber, à aviação de segurança pública o mesmo regime jurídico da aviação militar.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
20.18.009 - - art. 44 (Ver texto do dispositivo vetado)

É considerado de natureza policial e de bombeiro militar o tempo de serviço prestado pelos profissionais referidos no caput e nos parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, pelos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal e pelos agentes penitenciários, em todas as suas atividades, inclusive em exercício no Ministério Extraordinário da Segurança Pública e em cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos integrantes do Susp, vinculados à atividade-fim descrita no art. 144 da Constituição Federal.

Mantido   Cédula - Sessão de 06/11/2018
20.18.010 - - § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

São consideradas obrigatórias as transferências dos recursos do Funpen, que poderão, ressalvado o disposto no art. 3º-A desta Lei Complementar, ser repassados mediante convênios, acordos e ajustes que se enquadrem nas atividades previstas neste artigo, ou fundo a fundo, nos termos do regulamento.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
20.18.011 - - § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

São consideradas obrigatórias as transferências dos recursos do FNSP, que poderão ser aplicados diretamente pela União ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes, fundo a fundo ou qualquer outra modalidade, estabelecida em lei, que se enquadre nos objetivos fixados neste artigo, nos termos do regulamento.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
Identificação:
VET 20/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018 (nº 3.734/2012, na Casa de origem), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 20 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de julho de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 20 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 340/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 19 , de 2018.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/08/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº OEC/326/2018 - lasm, encaminhando a Moção nº 173/2018, de autoria do Vereador Nasser José Delgado Abdallah, da Câmara Municipal de Bebedouro - SP.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 51 a 68): - Ofício nº OEC/326/2018 - lasm, encaminhando a Moção nº 173/2018, de autoria do Vereador Nasser José Delgado Abdallah, da Câmara Municipal de Bebedouro - SP; - Ofício nº 1738/2018/CVJ/DSL, encaminhando a Moção nº 437/2018, de autoria do Vereador Richard Harrison, da Câmara Municipal de Joinville - SC; - Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Alexandre Pamplona, Presidente do SINTAC - Sindicato dos Trabalhadres da Administração, Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes; - Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício Circular nº 1/2018, de autoria de Reivon Souza Pimentel, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/08/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 1738/2018/CVJ/DSL, encaminhando a Moção nº 437/2018, de autoria do Vereador Richard Harrison, da Câmara Municipal de Joinville - SC.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 51 a 68): - Ofício nº OEC/326/2018 - lasm, encaminhando a Moção nº 173/2018, de autoria do Vereador Nasser José Delgado Abdallah, da Câmara Municipal de Bebedouro - SP; - Ofício nº 1738/2018/CVJ/DSL, encaminhando a Moção nº 437/2018, de autoria do Vereador Richard Harrison, da Câmara Municipal de Joinville - SC; - Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Alexandre Pamplona, Presidente do SINTAC - Sindicato dos Trabalhadres da Administração, Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes; - Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício Circular nº 1/2018, de autoria de Reivon Souza Pimentel, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/08/2018
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Alexandre Pamplona, Presidente do SINTAC - Sindicato dos Trabalhadres da Administração Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes;
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 51 a 68): - Ofício nº OEC/326/2018 - lasm, encaminhando a Moção nº 173/2018, de autoria do Vereador Nasser José Delgado Abdallah, da Câmara Municipal de Bebedouro - SP; - Ofício nº 1738/2018/CVJ/DSL, encaminhando a Moção nº 437/2018, de autoria do Vereador Richard Harrison, da Câmara Municipal de Joinville - SC; - Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Alexandre Pamplona, Presidente do SINTAC - Sindicato dos Trabalhadres da Administração, Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes; - Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício Circular nº 1/2018, de autoria de Reivon Souza Pimentel, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/08/2018
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício Circular nº 1/2018, de autoria de Reivon Souza Pimentel, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 51 a 68): - Ofício nº OEC/326/2018 - lasm, encaminhando a Moção nº 173/2018, de autoria do Vereador Nasser José Delgado Abdallah, da Câmara Municipal de Bebedouro - SP; - Ofício nº 1738/2018/CVJ/DSL, encaminhando a Moção nº 437/2018, de autoria do Vereador Richard Harrison, da Câmara Municipal de Joinville - SC; - Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Alexandre Pamplona, Presidente do SINTAC - Sindicato dos Trabalhadres da Administração, Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes; - Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício Circular nº 1/2018, de autoria de Reivon Souza Pimentel, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários
Data:
20/08/2018
Descrição/Ementa
Ofício Circular nº 2-2018/GPF, da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Ofício Circular nº 2-2018/GPF, da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 69 a 72.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 035/2018 - Secretaria-Geral, da Conferência Nacional das Guardas Municipais, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Ofício nº 035/2018 - Secretaria-Geral, da Conferência Nacional das Guardas Municipais, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 73 a 77.
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 1.021/2018 - SGP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando a Moção nº 3/2018, de autoria do Deputado Marcos Damasio.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Ofício nº 1.021/2018 - SGP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando a cópia da Moção nº 3/2018, de autoria do Deputado Marcos Damasio, às fls. 78 a 80.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 56/2018, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Ofício nº 56/2018, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 81 a 83.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais endereçada à Presidência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada Manifestação da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais endereçada à Presidência, às fls. 84 a 103.
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da Fundação ABRINQ endereçada à Presidência, às fls. 104 a 107.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada Manifestação da Fundação ABRINQ endereçada à Presidência, às fls. 104 a 107.
Identificação:
RQN 43/2018
Autor:
Líder do DEM Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 20/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 43/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218; - Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e - Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 44/2018
Autor:
Líder do PSDB Nilson Leitão (PSDB/MT), Líder do PSDB Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivo do VET 20/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 44/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218; - Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e - Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 45/2018
Autor:
Líder do REPUBLICANOS Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivo do VET 20/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 45/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218; - Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e - Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 20/2018, da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Ofício nº 20/2018, da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição do veto, às fls. 112 a 117.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 61/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. (Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 62/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. (Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)
Identificação:
RQN 61/2018
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente a dispositivo do Veto n° 20/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 62/2018
Autor:
Líder do DEM Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do Veto nº 20/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 83/2018
Autor:
Líder do DEM José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005, 20.18.006, 20.18.007, constantes do Veto nº 20, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 83, de 2018 - CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 873/CNGM/2018, de autoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais, solicitando seja rejeitado este veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados: 1- Ofício nº 873/CNGM/2018, de autoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais, solicitando seja rejeitado este veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 123 a 125. 2- Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 126 e 127.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados: 1- Ofício nº 873/CNGM/2018, de autoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais, solicitando seja rejeitado este veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 123 a 125. 2- Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 126 e 127.
Identificação:
MPCN 47/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 20, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 256, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de de Lei da Câmara n°19/18 (fls. 129 e 130). Remetido Ofício CN nº 257, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 19/18 (fl. 131).
Identificação:
OFCN 256/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n° , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 20, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 256, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de de Lei da Câmara n°19/18 (fls. 129 e 130). Remetido Ofício CN nº 257, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 19/18 (fl. 131).
Identificação:
OFCN 257/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 20, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19,de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 256, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de de Lei da Câmara n°19/18 (fls. 129 e 130). Remetido Ofício CN nº 257, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 19/18 (fl. 131).
Identificação:
VET 20/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018 (nº 3.734/2012, na Casa de origem), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 20 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de julho de 2018.
Identificação:
RQN 43/2018
Autor:
Líder do DEM Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 20/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 43/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218; - Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e - Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 44/2018
Autor:
Líder do PSDB Nilson Leitão (PSDB/MT), Líder do PSDB Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivo do VET 20/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 44/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218; - Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e - Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 45/2018
Autor:
Líder do REPUBLICANOS Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivo do VET 20/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 45/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218; - Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e - Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 61/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. (Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 62/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. (Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)
Identificação:
RQN 61/2018
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente a dispositivo do Veto n° 20/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 62/2018
Autor:
Líder do DEM Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do Veto nº 20/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 83/2018
Autor:
Líder do DEM José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005, 20.18.006, 20.18.007, constantes do Veto nº 20, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 83, de 2018 - CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
12/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/06/2018 (pag. 12) a Mensagem nº 321 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 20/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018 (nº 3734, de 2012, na Casa de origem).
************* Retificado em 12/06/2018*************
Publicada no DOU de 12/06/2018 (pag. 12) a Mensagem nº 321 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 20/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018 (nº 3734/2012, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 12
12/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 49), na presente data, a Mensagem nº 321, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
19/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de julho de 2018.
Publicado no DCN Páginas 461-485 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
28/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 340, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 50.
12/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir desta data e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 51 a 68):
- Ofício nº OEC/326/2018 - lasm, encaminhando a Moção nº 173/2018, de autoria do Vereador Nasser José Delgado Abdallah, da Câmara Municipal de Bebedouro - SP;
- Ofício nº 1738/2018/CVJ/DSL, encaminhando a Moção nº 437/2018, de autoria do Vereador Richard Harrison, da Câmara Municipal de Joinville - SC;
- Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Alexandre Pamplona, Presidente do SINTAC - Sindicato dos Trabalhadres da Administração, Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes;
- Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício Circular nº 1/2018, de autoria de Reivon Souza Pimentel, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.
Ofício
Carta
Carta
Ofício
20/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado Ofício Circular nº 2-2018/GPF, da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 69 a 72.
Ofício
04/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado Ofício nº 035/2018 - Secretaria-Geral, da Conferência Nacional das Guardas Municipais, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 73 a 77.
Ofício
13/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado Ofício nº 1.021/2018 - SGP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando a cópia da Moção nº 3/2018, de autoria do Deputado Marcos Damasio, às fls. 78 a 80.
Moção
13/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado Ofício nº 56/2018, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, endereçado à Presidência, encarecendo a solicitação para a rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 81 a 83.
Ofício
13/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada Manifestação da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais endereçada à Presidência, às fls. 84 a 103.
Documento Não categorizado
28/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada Manifestação da Fundação ABRINQ endereçada à Presidência, às fls. 104 a 107.
Moção
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2018 às 17h50
17/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218;
- Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e
- Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 104-109 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/10/2018 às 9h05
31/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.
07/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado Ofício nº 20/2018, da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição do veto, às fls. 112 a 117.
Ofício
07/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2018 às 17h31
07/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
(Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)
Publicado no DCN Páginas 118-121 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 163 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 158-161 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 84-100 - DCN nº 40
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 12/11/2018 às 10h24
12/11/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13/11/2018, às 15 horas.
13/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2018 às 10h16
13/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/11/2018 às 16h51
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2018 às 10h31
12/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 39-62 - DCN nº 45
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/12/2018 às 10h52
17/12/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 15h49
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 83, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 101-102 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 123 - DCN nº 46
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/02/2019 às 12h03
01/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1- Ofício nº 873/CNGM/2018, de autoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais, solicitando seja rejeitado este veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 123 a 125.
2- Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, às fls. 126 e 127.
Ofício
Documento Não categorizado
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2019 às 10h25
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada, com os seguintes dispositivos remanescentes: 20.18.001, 20.18.003 e 20.18.005 a 20.18.007)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003 e 20.18.005 a 20.18.007 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Consolidação do Resultado: todos os itens do presente Veto – 20.18.001 a 20.18.011 – foram mantidos)
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 173 - DCN nº 20
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/06/2019 às 11h11
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 256, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de de Lei da Câmara n°19/18 (fls. 129 e 130).
Remetido Ofício CN nº 257, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 19/18 (fl. 131).
OFCN 256/2019
MPCN 47/2019
OFCN 257/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h41
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.
19/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
18/12/2018 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
12/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
13/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
07/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/11/2018 Votação, em turno único - Mantido (dispositivo 20.18.009), ressalvados os destaques (dispositivos 21.18.001, 003, 005 a 007).
24/10/2018 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvados os itens 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007 e 20.18.009, que foram destacados.