Veto nº 20/2018 Parcial

acesso às informações dos egressos do sistema socioeducativo para incentivar políticas públicas;

incentivo à aplicação de reajustes de valores e critérios de progressão funcional iguais por ocasião da revisão dos planos de cargos e salários;

fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento das medidas socioeducativas, bem como racionalizar e humanizar os ambientes de internação do sistema socioeducativo;

os fundos de financiamento da segurança pública e defesa social, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo;

polícia ferroviária federal;

órgãos do sistema socioeducativo;

Considera-se de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários.

Salvo disposição em contrário, aplica-se, no que couber, à aviação de segurança pública o mesmo regime jurídico da aviação militar.

É considerado de natureza policial e de bombeiro militar o tempo de serviço prestado pelos profissionais referidos no caput e nos parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, pelos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal e pelos agentes penitenciários, em todas as suas atividades, inclusive em exercício no Ministério Extraordinário da Segurança Pública e em cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos integrantes do Susp, vinculados à atividade-fim descrita no art. 144 da Constituição Federal.

São consideradas obrigatórias as transferências dos recursos do Funpen, que poderão, ressalvado o disposto no art. 3º-A desta Lei Complementar, ser repassados mediante convênios, acordos e ajustes que se enquadrem nas atividades previstas neste artigo, ou fundo a fundo, nos termos do regulamento.

São consideradas obrigatórias as transferências dos recursos do FNSP, que poderão ser aplicados diretamente pela União ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes, fundo a fundo ou qualquer outra modalidade, estabelecida em lei, que se enquadre nos objetivos fixados neste artigo, nos termos do regulamento.