Veto nº 21/2018 Parcial

(Funcionalismo dos ex-Territórios Federais)

Mensagem nº 341/2018

Matéria vetada:
MPV 817/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 817/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.681 de 18/06/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/06/2018
Assunto:
Funcionalismo dos ex-Territórios Federais
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817, de 2018), que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.18.001 - - inciso II do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

os policiais militares, os servidores e os empregados da administração direta e indireta, incluídas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, ou que tenham sido admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
21.18.002 - - inciso X do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

os servidores ou empregados de órgão oficial dos ex-Territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá, ou do Estado que os tenha sucedido;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
21.18.003 - - inciso XI do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá que tiveram o provimento dos cargos autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993, do Estado do Amapá, e pelo Edital nº 016/93, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
21.18.004 - - inciso XII do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

o servidor público, bem como a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estados, ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, para o Amapá e Roraima, e março de 1987, para Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; e

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
21.18.005 - - inciso XIII do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

o servidor público, bem como a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estados, ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, para o Amapá e Roraima, e março de 1987, para Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou de seus Municípios.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
21.18.006 - - § 6º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O enquadramento decorrente da opção prevista neste artigo, para os servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas que tenham revestido essa condição, entre a transformação dos ex-Territórios Federais em Estados e outubro de 1993, para o Amapá e Roraima, e março de 1987, para Rondônia, ocorrerá no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
21.18.007 - - § 4º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Aos servidores incluídos no PCC-Ext pelas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, ou 98, de 6 de dezembro de 2017, e enquadrados em cargos ou empregos de mesma denominação, bem como em cargos ou empregos com atribuições equivalentes às categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista ou de Motorista Oficial, às classes C e D de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e à classe B de Agente de Serviços de Engenharia, aplica-se o disposto no art. 5º da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, vedada, em qualquer hipótese, a atribuição de efeitos financeiros retroativos.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
21.18.008 - - § 5º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Aos servidores incluídos no PCC-Ext pelas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, ou 98, de 6 de dezembro de 2017, e enquadrados em cargo ou emprego de mesma denominação, bem como em cargos ou empregos com atribuições equivalentes às previstas para a categoria funcional de Agente de Portaria, aplica-se o disposto na Lei nº 8.743, de 9 de dezembro de 1993, vedada, em qualquer hipótese, a atribuição de efeitos financeiros retroativos.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
21.18.009 - - § 6º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

As disposições dos §§ 4º e 5º deste artigo aplicam-se aos pensionistas nas situações em que a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, ou a Lei nº 8.743, de 9 de dezembro de 1993, respectivamente, tenha alterado a situação funcional do instituidor da pensão.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
21.18.010 - - art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins do disposto nos arts. 5º e 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, serão consideradas as admissões realizadas até 31 de dezembro de 1987.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
21.18.011 - - § 2º do art. 33 (Ver texto do dispositivo vetado)

Passam a integrar a Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores, ativos e inativos, bem como os respectivos pensionistas, dos ex-Territórios Federais e dos Estados de Roraima, Rondônia e Amapá, vinculados ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remanescentes da Carreira do Magistério de 1º e 2º graus, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
Identificação:
VET 21/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817, de 2018), que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 21 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de agosto de 2018.
Identificação:
OFCN 339/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (Medida Provisória nº 817, de 2018).
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 21 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO), Líder do PSD Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos de destaque inadmitidos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
MPCN 95/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 21, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817 de 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 491, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 95/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, (fls. 81 a 82). Remetido Ofício CN nº 492 de 24/10/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 75/18. (fl.83). À COARQ.
Identificação:
OFCN 491/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 95, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 21, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817, de 2018)
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 491, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 95/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, (fls. 81 a 82). Remetido Ofício CN nº 492 de 24/10/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 75/18. (fl.83). À COARQ.
Identificação:
OFCN 492/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 21, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817, 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 491, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 95/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, (fls. 81 a 82). Remetido Ofício CN nº 492 de 24/10/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 75/18. (fl.83). À COARQ.
Identificação:
VET 21/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817, de 2018), que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 21 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de agosto de 2018.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO), Líder do PSD Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos de destaque inadmitidos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
19/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/06/2018 (pag. 17) a Mensagem nº 341 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 21/2018), parcial, aposto ao Medida Provisória nº 817 de 2018 (nº 817, de 2018, na Casa de origem).
************* Retificado em 19/06/2018*************
Publicada no DOU de 19/06/2018 (pag. 17) a Mensagem nº 341 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 21/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817 de 2018).
Publicado no DOU Páginas 17
19/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 76), na presente data, a Mensagem nº 341, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 486-523 - DCN nº 21
19/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de agosto de 2018.
Avulso inicial da matéria
02/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. (STATUS:
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2018 às 14h22
17/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2018 às 8h27
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 491, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 95/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, (fls. 81 a 82).
Remetido Ofício CN nº 492 de 24/10/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 75/18. (fl.83).
À COARQ.
MPCN 95/2018
OFCN 491/2018
OFCN 492/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/10/2018 às 8h23
Data Apreciação / Resultado
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).