Veto nº 22/2018 Parcial

(Operações de crédito com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento)

Mensagem nº 342/2018

Matéria vetada:
MPV 812/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 812/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.682 de 19/06/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/06/2018
Assunto:
Operações de crédito com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 812, de 2017), que "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
22.18.001 - - § 9º do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, a partir de 1º de janeiro de 2019, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nas operações de financiamento de infraestrutura contratadas para programas de financiamento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respeitadas as diretrizes e prioridades estabelecidas pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 05/06/2019
22.18.002 - - § 10 do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A equalização de juros de que trata o § 9º deste artigo corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final, a ser calculado nos termos do que preveem o caput e os §§ 1º a 8º deste artigo, e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração do BNDES, dos agentes financeiros por ele credenciados ou da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Rejeitado   Cédula - Sessão de 05/06/2019
22.18.003 - - § 11 do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos de que trata o § 9º deste artigo, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da respectiva subvenção econômica, entre elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros a que se refere o § 10 deste artigo.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 05/06/2019
22.18.004 - - § 12 do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere o § 9º deste artigo ficará a critério do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento das operações contratadas.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 05/06/2019
22.18.005 - - inciso I do § 13 do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

do impacto fiscal das operações, juntamente com a metodologia de cálculo utilizada, considerados o custo de captação do governo federal e o valor devido pela União; e

Rejeitado   Cédula - Sessão de 05/06/2019
22.18.006 - - inciso II do § 13 do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

dos valores inscritos em restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros, no último exercício financeiro e no acumulado total.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 05/06/2019
22.18.007 - - "caput" do art. 6º-C da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas operações dos Fundos Constitucionais de Financiamento para financiamento estudantil a que se refere o art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, contratadas até 31 de dezembro de 2021, o risco de crédito assumido pelos bancos administradores será na forma do art. 6º desta Lei, facultada aos bancos administradores a opção pela operação de financiamento estudantil nos termos do art. 9º-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
22.18.008 - - parágrafo único do art. 6º-C da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir de 1º de janeiro de 2022, o risco de crédito do banco administrador será aquele definido pelo CG-Fies e será revisto a cada 2 (dois) anos a partir dessa data.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 22/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 812, de 2017), que "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 22, de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de agosto de 2018.
Identificação:
OFCN 337/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (Medida Provisória nº 812, de 2018).
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PL José Rocha (PL/BA)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 46/2018
Autor:
Líder do PSB Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 46/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 47/2018
Autor:
Líder do PSC Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 47/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 48/2018
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 48/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 49/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 49/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 65/2018
Autor:
Líder do PSB Bebeto (PSB/BA)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 63, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 64, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 65, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 64/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 63, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 64, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 65, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 63/2018
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 63, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 64, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 65, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 84/2018
Autor:
Líder do bloco PTB, PROS, PSL, PRP Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008, constantes do Veto nº 22, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 85/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008, constantes do Veto nº 22, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 85, de 2018 - CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 84, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB/PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 85, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 22.18.001 a 22.18.008) Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 35/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (MPV nº 812, de 2017), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 232, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 10/18, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 45 a 48). Remetido Ofício CN nº 233, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano , rejeitou, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2018, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 49).
Identificação:
OFCN 232/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 35 , de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (MPV nº 812 de 2017), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 232, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 10/18, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 45 a 48). Remetido Ofício CN nº 233, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano , rejeitou, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2018, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 49).
Identificação:
OFCN 233/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 22, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (MPV nº 812 de 2017).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 232, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 10/18, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 45 a 48). Remetido Ofício CN nº 233, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano , rejeitou, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2018, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 49).
Identificação:
Autógrafo - VET 22/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Identificação:
VET 22/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 812, de 2017), que "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 22, de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de agosto de 2018.
Identificação:
Autógrafo - VET 22/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PL José Rocha (PL/BA)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 46/2018
Autor:
Líder do PSB Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 46/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 47/2018
Autor:
Líder do PSC Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 47/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 48/2018
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 48/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 49/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 49/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 65/2018
Autor:
Líder do PSB Bebeto (PSB/BA)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 63, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 64, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 65, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 64/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 63, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 64, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 65, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 63/2018
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET 22/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 63, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 64, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 65, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 84/2018
Autor:
Líder do bloco PTB, PROS, PSL, PRP Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008, constantes do Veto nº 22, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 85/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008, constantes do Veto nº 22, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 85, de 2018 - CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 84, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB/PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 85, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 22.18.001 a 22.18.008) Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/06/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 342 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 22/2018), parcial, aposto ao Medida Provisória nº 812 de 2017 (nº 812, de 2017, na Casa de origem).
************* Retificado em 20/06/2018*************
Publicada no DOU de 20/06/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 342 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 22/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 812 de 2017).
Publicado no DOU Páginas 4
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 29), na presente data, a Mensagem nº 342, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 524-540 - DCN nº 21
21/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de agosto de 2018.
Avulso inicial da matéria
03/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir desta data e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2018 às 10h53
17/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018;
- Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018;
- Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e
- Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008)
Discussão encerrada.
O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 110-117 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
31/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.
05/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2018 às 9h57
06/11/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 63, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018;
- Requerimento nº 64, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e
- Requerimento nº 65, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008)
O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 84-100 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 122-127 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 158-161 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 164 - DCN nº 40
RQN 63/2018
RQN 65/2018
RQN 64/2018
12/11/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13/11/2018, às 15 horas.
13/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2018 às 10h16
13/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/11/2018 às 16h51
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2018 às 10h31
12/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 39-61 - DCN nº 45
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/12/2018 às 10h52
17/12/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 15h53
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 84, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB/PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e
- Requerimento nº 85, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 22.18.001 a 22.18.008)
Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 103-106 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 131 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/02/2019 às 12h03
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2019 às 10h28
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os seguintes dispositivos: 22.18.001 a 22.18.008)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, foi obtido o seguinte resultado: os dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 foram derrubados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; e os dispositivos 22.18.007 e 22.18.008 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Consolidação do Resultado: os itens 22.18.001 a 20.18.006 foram derrubados, enquanto os itens 22.18.007 e 22.18.008 foram mantidos)
Publicado no DCN Páginas 174 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/06/2019 às 11h11
10/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44).
12/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 232, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 10/18, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 45 a 48).
Remetido Ofício CN nº 233, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano , rejeitou, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2018, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 49).
OFCN 233/2019
OFCN 232/2019
MPCN 35/2019
13/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.682, DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/19 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 12/06/19.
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Rejeitados os itens 22.18.001 a 22.18.006 e mantidos os itens 22.18.007 e 22.18.008 na cédula eletrônica.
19/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
18/12/2018 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
12/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
13/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
07/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/11/2018 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
24/10/2018 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/10/2018 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.