Veto nº 23/2018 Parcial

(Autoridade metropolitana de transportes)

Mensagem nº 343/2018

Matéria vetada:
MPV 818/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.683 de 19/06/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/06/2018
Assunto:
Autoridade metropolitana de transportes
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 818, de 2018), que "Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.18.001 - § 6º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins do cumprimento da obrigatoriedade de apresentação do Plano de Mobilidade Urbana de que trata esta Lei, as regiões metropolitanas com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes poderão constituir uma autoridade metropolitana de transportes, no formato de consórcio público previsto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, com o objetivo de integrar o planejamento e a execução das ações de transportes, por meio da apresentação de um Plano de Mobilidade para o sistema de transportes na região metropolitana de forma única, conforme regulamento.

 Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
Identificação:
VET 23/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 818, de 2018), que "Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23, de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de agosto de 2018. | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 335/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 , de 2018 (Medida Provisória nº 818 , de 2018).

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 96/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 23, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 818, de 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 493, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 96/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcia... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 493/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 96, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 23, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 818, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 493, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 96/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcia... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 494/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 23, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 818, de 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 493, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 96/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcia... | Veja a tramitação

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20/06/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/06/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 343 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 23/2018), parcial, aposto ao Medida Provisória nº 818 de 2018 (nº 818, de 2018, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 5
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls.2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 343, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 541-547 - DCN nº 21
21/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de agosto de 2018.
Avulso inicial da matéria
03/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir desta data e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 493, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 96/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/18, (fls. 13 a 14).
Remetido Ofício CN nº 494 de 24/10/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/18. (fl.15)).
À COARQ.
MPCN 96/2018
OFCN 493/2018
OFCN 494/2018
Data Apreciação / Resultado
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).