Veto nº 25/2018 Parcial

c) o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, na forma do § 3º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia ferroviária federal;

g) a política de organização e de fiscalização das guardas portuárias;

III – o Departamento de Polícia Ferroviária Federal (DPFF);

IV - as guardas portuárias;

Parágrafo único. Fica autorizada a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), com natureza jurídica de fundação pública federal, vinculado ao Ministério da Segurança Pública e com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Segurança Pública poderá, em caráter excepcional e mediante entendimento com o Ministro de Estado da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao Presidente da República.

§ 4º A cessão à Presidência e Vice-Presidência da República, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Segurança Pública, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, à Defesa Civil do Distrito Federal ou órgão equivalente, e às unidades de inteligência da administração pública federal e distrital e dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal é considerada de interesse policial militar, resguarda-dos todos os direitos e vantagens da carreira policial.