Veto nº 25/2018 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Ministério da Segurança Pública)

Mensagem nº 379/2018

Matéria vetada:
MPV 821/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 821/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.690 de 10/07/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/07/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
24/08/2018
Assunto:
Ministério da Segurança Pública
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
25.18.001 - alínea "c" do inciso II do art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

c) o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, na forma do § 3º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia ferroviária federal;

Não Apreciado -
25.18.002 - alínea "g" do inciso II do art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

g) a política de organização e de fiscalização das guardas portuárias;

Não Apreciado -
25.18.003 - inciso III do "caput" do art. 68-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

III – o Departamento de Polícia Ferroviária Federal (DPFF);

Não Apreciado -
25.18.004 - inciso IV do "caput" do art. 68-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

IV - as guardas portuárias;

Não Apreciado -
25.18.005 - parágrafo único do art. 68-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Parágrafo único. Fica autorizada a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), com natureza jurídica de fundação pública federal, vinculado ao Ministério da Segurança Pública e com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Mantido   Cédula - Sessão de 06/11/2018
25.18.006 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Segurança Pública poderá, em caráter excepcional e mediante entendimento com o Ministro de Estado da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao Presidente da República.

Mantido   Cédula - Sessão de 06/11/2018
25.18.007 - § 4º do art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

§ 4º A cessão à Presidência e Vice-Presidência da República, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Segurança Pública, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, à Defesa Civil do Distrito Federal ou órgão equivalente, e às unidades de inteligência da administração pública federal e distrital e dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal é considerada de interesse policial militar, resguarda-dos todos os direitos e vantagens da carreira policial.

Mantido   Cédula - Sessão de 19/12/2018
Identificação:
VET 25/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/7/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de agosto de 2018.
Identificação:
OFCN 394/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (Medida Provisória nº 821, de 2018).
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 50/2018
Autor:
Líder do DEM Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 25/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 50/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 50, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 25.18.001; 25.18.002; 25.18.003; 25.18.004; 25.18.005; 25.18.006 e 25.18.007 constantes do presente VET 25/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 25.18.001; 25.18.002; 25.18.003; 25.18.004; 25.18.005; 25.18.006 e 25.18.007) Discussão encerrada. O presente VET 25/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 66/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 constantes do presente VET 25/2018. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 25.18.007 constante do presente VET 25/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos não destacados - 25.18.005 e 25.18.006 - são mantidos na Câmara dos Deputados e deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. (Os dispositivos destacados 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007, serão apreciados oportunamente)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 67/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 constantes do presente VET 25/2018. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 25.18.007 constante do presente VET 25/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos não destacados - 25.18.005 e 25.18.006 - são mantidos na Câmara dos Deputados e deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. (Os dispositivos destacados 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007, serão apreciados oportunamente)
Identificação:
RQN 66/2018
Autor:
Líder do DEM Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do Veto nº 25/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 67/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivo do Veto nº 25/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 86/2018
Autor:
Líder do DEM José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004, constantes do Veto nº 25, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 25/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/7/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de agosto de 2018.
Identificação:
RQN 50/2018
Autor:
Líder do DEM Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 25/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 50/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 50, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 25.18.001; 25.18.002; 25.18.003; 25.18.004; 25.18.005; 25.18.006 e 25.18.007 constantes do presente VET 25/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 25.18.001; 25.18.002; 25.18.003; 25.18.004; 25.18.005; 25.18.006 e 25.18.007) Discussão encerrada. O presente VET 25/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 66/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 constantes do presente VET 25/2018. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 25.18.007 constante do presente VET 25/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos não destacados - 25.18.005 e 25.18.006 - são mantidos na Câmara dos Deputados e deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. (Os dispositivos destacados 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007, serão apreciados oportunamente)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 67/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 constantes do presente VET 25/2018. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 25.18.007 constante do presente VET 25/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos não destacados - 25.18.005 e 25.18.006 - são mantidos na Câmara dos Deputados e deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. (Os dispositivos destacados 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007, serão apreciados oportunamente)
Identificação:
RQN 66/2018
Autor:
Líder do DEM Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do Veto nº 25/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 67/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivo do Veto nº 25/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 86/2018
Autor:
Líder do DEM José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004, constantes do Veto nº 25, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
11/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/07/2018 (pag. 3) a Mensagem nº 379 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 25/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821 de 2018).
Publicado no DOU Páginas 3
11/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 19), na presente data, a Mensagem nº 379, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
12/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/7/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de agosto de 2018.
Avulso inicial da matéria
26/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 394, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
24/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2018 às 10h55
17/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 50, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 25.18.001; 25.18.002; 25.18.003; 25.18.004; 25.18.005; 25.18.006 e 25.18.007 constantes do presente VET 25/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 25.18.001; 25.18.002; 25.18.003; 25.18.004; 25.18.005; 25.18.006 e 25.18.007)
Discussão encerrada.
O presente VET 25/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 118-119 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 70-76 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Avulso de requerimento
31/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.
05/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2018 às 17h35
06/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 constantes do presente VET 25/2018.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 25.18.007 constante do presente VET 25/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos não destacados - 25.18.005 e 25.18.006 - são mantidos na Câmara dos Deputados e deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
(Os dispositivos destacados 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007, serão apreciados oportunamente)
Publicado no DCN Páginas 158-161 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 84-100 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 165 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 128-131 - DCN nº 40
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 12/11/2018 às 10h24
12/11/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13/11/2018, às 15 horas.
13/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2018 às 10h16
13/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/11/2018 às 16h51
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2018 às 10h31
12/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 39-62 - DCN nº 45
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/12/2018 às 10h52
17/12/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 15h56
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 constantes do presente VET 25/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os seguintes dispositivos: 25.18.001 a 25.18.004)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 25.18.007 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/12/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Os dispositivos destacados 25.18.001 a 25.18.004 deixam de ser votados nesta oportunidade)
Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 124 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 107-108 - DCN nº 46
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/02/2019 às 12h03
01/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto, às fls. 28 e 29.
Data Apreciação / Resultado
19/12/2018 Votação, em turno único - Mantido (dispositivo 25.18.007), ressalvados os destaques (dispositivos 25.18.001 a 25.18.004).
18/12/2018 Votação, em turno único
12/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
13/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
07/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/11/2018 Votação, em turno único - Mantidos (dispositivos 25.18.005 e 006), ressalvados os destaques (dispositivos 25.18.001 a 004 e 007).
24/10/2018 Votação, em turno único
17/10/2018 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.