Veto nº 27/2018 Parcial
(Publicidade dos gastos com a criação de cargos destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.)
- Matéria vetada:
- MPV 826/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.701 de 06/08/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 07/08/2018
- Assunto:
- Publicidade dos gastos com a criação de cargos destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 826, de 2018), que "Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 27.18.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/10/2018 |
- Identificação:
- VET 27/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 826, de 2018), que "Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET 27/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 424/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/08/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (Medida Provisória nº 826, de 2018).
- Identificação:
- MPCN 98/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 27, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 499/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 98 , de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 27, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 499, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 098/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de ou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 500/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 27, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 499, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 098/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de ou... | Veja a tramitação
- 07/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 419 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 27/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 826 de 2018).
- Publicado no DOU Páginas 5
- 07/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 10), na presente data, a Mensagem nº 419, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 07/08/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 419 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 27/2018), parcial, aposto ao Medida Provisória nº 826 de 2018.
- 08/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 424, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
- 06/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 11/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
- Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
- 25/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 499, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 098/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (fls.13,14).
Remetido Ofício CN nº 500, de 24/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°14, 2018 (fl. 15).
À COARQ. - OFCN 499/2018
- OFCN 500/2018
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/10/2018 | Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula). |
