Veto nº 27/2018 Parcial

(Publicidade dos gastos com a criação de cargos destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.)

Mensagem nº 419/2018

Matéria vetada:
MPV 826/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 826/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.701 de 06/08/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/08/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
06/09/2018
Assunto:
Publicidade dos gastos com a criação de cargos destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 826, de 2018), que "Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
27.18.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Será dada publicidade aos gastos decorrentes da aplicação desta Lei, e as informações serão disponibilizadas, de forma clara e acessível a qualquer interessado, no sítio eletrônico do Ministério da Defesa.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
Identificação:
VET 27/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 826, de 2018), que "Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do VET 27/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 424/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (Medida Provisória nº 826, de 2018).
Identificação:
MPCN 98/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 27, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 499/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 98 , de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 27, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 499, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 098/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (fls.13,14). Remetido Ofício CN nº 500, de 24/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°14, 2018 (fl. 15). À COARQ.
Identificação:
OFCN 500/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 27, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 499, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 098/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (fls.13,14). Remetido Ofício CN nº 500, de 24/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°14, 2018 (fl. 15). À COARQ.
Identificação:
VET 27/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 826, de 2018), que "Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do VET 27/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
07/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 419 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 27/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 826 de 2018).
Publicado no DOU Páginas 5
07/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 10), na presente data, a Mensagem nº 419, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
08/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
Avulso inicial da matéria
05/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 424, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
06/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2018 às 14h22
17/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2018 às 8h27
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 499, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 098/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (fls.13,14).
Remetido Ofício CN nº 500, de 24/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°14, 2018 (fl. 15).
À COARQ.
OFCN 499/2018
OFCN 500/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/10/2018 às 8h23