Veto nº 28/2018 Parcial

(Declaração de utilidade pública para obras de infraestrutura de irrigação.)

Mensagem nº 420/2018

Matéria vetada:
MPV 824/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 824/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.702 de 06/08/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/08/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
06/09/2018
Assunto:
Declaração de utilidade pública para obras de infraestrutura de irrigação.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 824, de 2018), que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
28.18.001 - § 2º do art. 22 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As obras de infraestrutura de irrigação, inclusive os barramentos de cursos d’água que provoquem intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, são consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental e essenciais para o desenvolvimento social e econômico.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
Identificação:
VET 28/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 824, de 2018), que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do VET 28/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 423/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (Medida Provisória nº 824, de 2018).
Identificação:
MPCN 100/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 28, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 501, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 100/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (fls.13,14 ). Remetido Ofício CN nº 503, de 24/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Pracial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°15, 2018 (fl. 15). À COARQ
Identificação:
OFCN 501/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 100 , de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 28, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 501, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 100/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (fls.13,14 ). Remetido Ofício CN nº 503, de 24/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Pracial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°15, 2018 (fl. 15). À COARQ
Identificação:
OFCN 503/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 28, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 501, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 100/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (fls.13,14 ). Remetido Ofício CN nº 503, de 24/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Pracial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°15, 2018 (fl. 15). À COARQ
Identificação:
VET 28/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 824, de 2018), que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do VET 28/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
07/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 420 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 28/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 824 de 2018).
Publicado no DOU Páginas 5
07/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 10), na presente data, a Mensagem nº 420, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
08/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
Avulso inicial da matéria
05/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 423, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
06/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2018 às 14h22
17/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2018 às 8h27
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 501, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 100/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (fls.13,14 ).
Remetido Ofício CN nº 503, de 24/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Pracial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°15, 2018 (fl. 15).
À COARQ
MPCN 100/2018
OFCN 501/2018
OFCN 503/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/10/2018 às 8h23
Data Apreciação / Resultado
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).