Veto nº 28/2018 Parcial Em tramitação

(Declaração de utilidade pública para obras de infraestrutura de irrigação.)

Mensagem nº 420/2018

Matéria vetada:
MPV 824/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 824/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.702 de 06/08/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/08/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
07/09/2018
Assunto:
Declaração de utilidade pública para obras de infraestrutura de irrigação.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 824, de 2018), que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
28.18.001 - § 2º do art. 22 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Não Apreciado -
Identificação:
VET 28/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 824, de 2018), que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do VET 28/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do VET 28/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
07/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 420 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 28/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 824 de 2018).
Publicado no DOU Páginas 5
07/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 10), na presente data, a Mensagem nº 420, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
08/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2018.
Avulso inicial da matéria