Veto nº 30/2018 Parcial
(Anistia aos caminhoneiros.)
- Matéria vetada:
- MPV 832/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.703 de 08/08/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 09/08/2018
- Assunto:
- Anistia aos caminhoneiros.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 832 de 2018), que "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 30.18.001 - art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/10/2018 |
- Identificação:
- VET 30/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/08/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 832 de 2018), que "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 30/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7/9/2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento inadmitido
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 419/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018 (Medida Provisória nº 832, de 2018).
- Identificação:
- MPCN 102/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 30, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 505, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de ou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 505/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 505 , de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 30, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 505, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de ou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 506/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 30, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 505, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de ou... | Veja a tramitação
- 09/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 427 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 30/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 832/2018).
- Publicado no DOU Páginas 5
- 09/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 10), na presente data, a Mensagem nº 427, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 09/08/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 427 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 30/2018), parcial, aposto ao Medida Provisória nº 832 de 2018.
- 10/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16/8/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7/9/2018. - Publicado no DCN Páginas 191-197 - DCN nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 419 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
- 10/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 8 de setembro de 2018, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 11/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
- Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
- Requerimento
- 25/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 505, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (fls.14,15 ).
Remetido Ofício CN nº 506, de 24/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°20, 2018 (fl. 16).
À COARQ. - MPCN 102/2018
- OFCN 505/2018
- OFCN 506/2018
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/10/2018 | Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula). |
