Veto nº 30/2018 Parcial

(Anistia aos caminhoneiros.)

Mensagem nº 427/2018

Matéria vetada:
MPV 832/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.703 de 08/08/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/08/2018
Assunto:
Anistia aos caminhoneiros.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 832 de 2018), que "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.18.001 - art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica concedida anistia às multas e sanções previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
Identificação:
VET 30/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 832 de 2018), que "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7/9/2018. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comu... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 419/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018 (Medida Provisória nº 832, de 2018).
Identificação:
MPCN 102/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 30, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 505, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de ou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 505/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 505 , de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 30, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 505, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de ou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 506/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 30, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 505, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de ou... | Veja a tramitação
09/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 427 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 30/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 832/2018).
Publicado no DOU Páginas 5
09/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 10), na presente data, a Mensagem nº 427, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
09/08/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 427 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 30/2018), parcial, aposto ao Medida Provisória nº 832 de 2018.
10/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16/8/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7/9/2018.
Publicado no DCN Páginas 191-197 - DCN nº 28
Avulso inicial da matéria
05/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 419 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
10/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 8 de setembro de 2018, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Requerimento
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 505, de 24/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (fls.14,15 ).
Remetido Ofício CN nº 506, de 24/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°20, 2018 (fl. 16).
À COARQ.
OFCN 505/2018
MPCN 102/2018
OFCN 506/2018
Data Apreciação / Resultado
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).