Veto nº 32/2018 Parcial

(Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias)

Mensagem nº 450/2018

Matéria vetada:
MPV 827/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 827/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.708 de 14/08/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/08/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
14/09/2018
Assunto:
Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827 de 2018), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.18.001 - "caput" do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

Rejeitado   Cédula - Sessão de 17/10/2018
32.18.002 - inciso I do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 17/10/2018
32.18.003 - inciso II do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 17/10/2018
32.18.004 - inciso III do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 17/10/2018
32.18.005 - § 5º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 17/10/2018
32.18.006 - § 6º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A lei de diretrizes orçamentárias fixará o valor reajustado do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
Identificação:
VET 32/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827 de 2018), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 32 de 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
Identificação:
OFCN 418/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018 (Medida Provisória nº 827, de 2018).
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão José Márcio Santos
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Correspondência, de autoria do Sr. José Márcio Santos, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada correspondência, de autoria do Sr. José Márcio Santos, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, às fls. 10 e 11.
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 29/2018, da Câmara Municipal de Virgínia, Estado de Minas Gerais, encaminhando a Moção nº 2/2018, de autoria do Vereador Maurício Varella Mendes.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntado Ofício nº 29/2018, da Câmara Municipal de Virgínia, Estado de Minas Gerais, encaminhando a Moção nº 2/2018, de autoria do Vereador Maurício Varella Mendes, às fls. 12 a 15.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Girlene Freire
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Girlene Freire.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Girlene Freire, às fls. 16 e 17.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
15/10/2018
Descrição/Ementa
Ofício n° 132 de 2018, da Câmara Municipal de Timbó.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício n° 132 de 2018, da Câmara Municipal de Timbó, o qual encaminha cópia da Moção n° 13 de 2018, aprovada na Sessão Ordinária do dia 4 de setembro de 2018, de iniciativa do Vereador Rubens Borchardt (fls. 18 a 22).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; - Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e - Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006. A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Identificação:
RQN 54/2018
Autor:
Líder do PSB Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 32/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 55/2018
Autor:
Líder do Governo Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 32/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 56/2018
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 32/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 54/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; - Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e - Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006. A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 55/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; - Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e - Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006. A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 56/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; - Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e - Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006. A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Identificação:
MPCN 92/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018(oriundo da MPV nº 827 de 2018) , bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 485, de 19/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/18, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
Identificação:
OFCN 484/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 92, de 2018(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018 (oriundo da MPV nº 827 de 2018), encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 485, de 19/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/18, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
Identificação:
OFCN 485/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 32, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da MPV nº 827 de 2018).
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 485, de 19/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/18, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
Identificação:
Autógrafo - VET 32/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 485, de 19/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/18, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Restituição do autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, promulgado e convertido na Lei nº 13.708, de 2018, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 32, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 508/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado pelo Presidente da República do Veto Parcial n° 32, de 2018, rejeitado pelo Congresso Nacional.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 508, de 31/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das Partes Vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 ,(MPV nº 827/18 - Veto nº 32/18), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 (fl. 38). À COARQ.
Identificação:
VET 32/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827 de 2018), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 32 de 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
Identificação:
Autógrafo - VET 32/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 485, de 19/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/18, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Requerimento inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; - Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e - Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006. A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Identificação:
RQN 54/2018
Autor:
Líder do PSB Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 32/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 55/2018
Autor:
Líder do Governo Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 32/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 56/2018
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 32/2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 54/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; - Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e - Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006. A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 55/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; - Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e - Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006. A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 56/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; - Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e - Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006. A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
15/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/08/2018 (pag. 80) a Mensagem nº 450 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 32/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827, de 2018).
Publicado no DOU Páginas 80
15/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 450 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
21/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 274-279 - DCN nº 29
Avulso inicial da matéria
05/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 418 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
13/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada correspondência, de autoria do Sr. José Márcio Santos, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, às fls. 10 e 11.
Carta
14/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado Ofício nº 29/2018, da Câmara Municipal de Virgínia, Estado de Minas Gerais, encaminhando a Moção nº 2/2018, de autoria do Vereador Maurício Varella Mendes, às fls. 12 a 15.
Moção
02/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Girlene Freire, às fls. 16 e 17.
Correspondência Eletrônica
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
15/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício n° 132 de 2018, da Câmara Municipal de Timbó, o qual encaminha cópia da Moção n° 13 de 2018, aprovada na Sessão Ordinária do dia 4 de setembro de 2018, de iniciativa do Vereador Rubens Borchardt (fls. 18 a 22).
Ofício
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2018 às 17h32
17/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018;
- Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e
- Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006.
A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2018 às 8h27
19/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício CN nº 485, de 19/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/18, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
MPCN 92/2018
OFCN 484/2018
OFCN 485/2018
Autógrafo - VET 32/2018
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI Nº 13.708 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/10/2018 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 22/10/2018.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/10/2018 às 15h52
24/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/10/2018 às 16h06
29/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento da Mensagem nº 450, de 2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, promulgado e convertido na Lei nº 13.708, de 2018, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 32, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados, um exemplar do respectivo autógrafo.
************* Retificado em 30/10/2018*************
Onde se lê: Consignado o recebimento da Mensagem nº 450, de 2018,...
Leia-se: Consignado o recebimento da Mensagem nº 596, de 2018,...
Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 124
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/10/2018 às 16h20
31/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 508, de 31/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das Partes Vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 ,(MPV nº 827/18 - Veto nº 32/18), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 (fl. 38).
À COARQ.
OFCN 508/2018
Data Apreciação / Resultado
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto rejeitado, ressalvado o item 32.18.006, que foi mantido (e-cédula).