Veto nº 34/2018 Parcial

(Indenização a Policial Rodoviário Federal)

Mensagem nº 469/2018

Matéria vetada:
MPV 837/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 837/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.712 de 24/08/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/08/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
26/09/2018
Assunto:
Indenização a Policial Rodoviário Federal
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 837 de 2018), que "Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
34.18.001 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores das indenizações previstas no Anexo desta Lei poderão ser atualizados mediante decreto.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
Identificação:
VET 34/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 837 de 2018), que "Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal".
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 34 de 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 34/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de setembro de 2018.
Identificação:
OFCN 415/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2018 (Medida Provisória nº 837, de 2018).
Identificação:
MPCN 99/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 34, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 497, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 99/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/18, (fls. 11 a 12). Remetido Ofício CN nº 498 de 24/10/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/18. (fl.13). À COARQ.
Identificação:
OFCN 497/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 99, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 34, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 497, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 99/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/18, (fls. 11 a 12). Remetido Ofício CN nº 498 de 24/10/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/18. (fl.13). À COARQ.
Identificação:
OFCN 498/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 34, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 497, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 99/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/18, (fls. 11 a 12). Remetido Ofício CN nº 498 de 24/10/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/18. (fl.13). À COARQ.
Identificação:
VET 34/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 837 de 2018), que "Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal".
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 34/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de setembro de 2018.
27/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/08/2018 (pag. 3) a Mensagem nº 469 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 34/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 837 de 2018).
Publicado no DOU Páginas 3
27/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 469 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 94-99 - DCN nº 30
28/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de setembro de 2018.
Avulso inicial da matéria
05/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 415 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
26/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2018 às 14h22
17/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2018 às 8h27
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 497, de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 99/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/18, (fls. 11 a 12).
Remetido Ofício CN nº 498 de 24/10/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/18. (fl.13).
À COARQ.
MPCN 99/2018
OFCN 497/2018
OFCN 498/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/10/2018 às 7h23
Data Apreciação / Resultado
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).