Veto nº 35/2018 Parcial
(Informação sobre a formação de preço por órgãos regulados pela ANP)
- Matéria vetada:
- MPV 838/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.723 de 04/10/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 05/10/2018
- Assunto:
- Informação sobre a formação de preço por órgãos regulados pela ANP
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 838, de 2018), que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Resultados de votações
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 06/11/2018
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 19/12/2018
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 35.18.001 - inciso III do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 19/12/2018 |
| 35.18.002 - art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 19/12/2018 |
- Identificação:
- VET 35/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/10/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 838, de 2018), que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 35 de 2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de novembro de 2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 79/2018
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao Veto nº 35, de 2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 80/2018
- Autor:
- Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao Veto nº 35, de 2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 79/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 79, de 2018-CN, subscrito pelo Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 80/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 79, de 2018-CN, subscrito pelo Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 483/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018 (Medida Provisória nº 838, de 2018).
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 483, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional (fl. 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 149/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 35, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 639, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 149/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dez... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 639/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 149 , de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 35, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 639, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 149/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dez... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 640/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 35, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 639, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 149/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dez... | Veja a tramitação
- 05/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/10/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 558 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 35/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 838 de 2018).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 05/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 16), na presente data, a Mensagem nº 558 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 123-132 - DCN nº 36
- 05/10/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/10/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 558 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 35/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 23 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 838 de 2018).
- 09/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de novembro de 2018.
- Publicado no DCN Páginas 123-132 - DCN nº 36
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 483, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional (fl. 17).
- OFCN 483/2018
- 31/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.
- 05/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4/11/2018.
- 05/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/11/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 79, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Lindbergh Farias, pela liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 35.18.001 e 35.18.002 constantes do presente VET 35/2018; e
- Requerimento nº 80, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 35.18.001 constante do presente VET 35/2018.
Discussão encerrada.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 35.18.001 e 35.18.002)
Os dispositivos 35.18.001 e 35.18.002, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 171 - DCN nº 40
- Publicado no DCN Páginas 158-161 - DCN nº 40
- Publicado no DCN Páginas 154-161 - DCN nº 40
- Publicado no DCN Páginas 84-100 - DCN nº 40
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13/11/2018, às 15 horas.
- 13/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 39-62 - DCN nº 45
- 17/12/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
- 17/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação para a apreciação dos dispositivos 35.18.001 e 35.18.002)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos 35.18.001 e 35.18.002 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/12/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 138 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 46
- 27/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 639, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 149/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23/18 (fls. 21 e 22 ).
Remetido Ofício CN nº 640, de 24/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23/18 (fl. 23).
À COARQ. - MPCN 149/2018
- OFCN 639/2018
- OFCN 640/2018
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 19/12/2018 | Votação, em turno único - Mantido (e-cédula). |
| 18/12/2018 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
| 12/12/2018 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 13/11/2018 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 07/11/2018 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 06/11/2018 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
