Veto nº 36/2018 Parcial

(Destinação da receita de arrecadação de multas de trânsito)

Mensagem nº 559/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.724 de 04/10/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/10/2018
Assunto:
Destinação da receita de arrecadação de multas de trânsito
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2017 (nº 6.474/2009 na Casa de origem), que "Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.18.001 - inciso I do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

parcela da receita de arrecadação das multas de trânsito, na forma estabelecida pelo art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

Mantido   Cédula - Sessão de 06/11/2018
36.18.002 - "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Mantido   Cédula - Sessão de 06/11/2018
36.18.003 - § 1º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Mantido   Cédula - Sessão de 06/11/2018
36.18.004 - § 2º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O percentual de 15% (quinze por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas será destinado ao financiamento de ações no âmbito do Programa Bicicleta Brasil (PBB).

Mantido   Cédula - Sessão de 06/11/2018
36.18.005 - § 3º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos responsáveis pela arrecadação das multas de trânsito ficam obrigados a divulgar, mensalmente, pela rede mundial de computadores, o total das receitas auferidas no mês anterior.

Mantido   Cédula - Sessão de 06/11/2018
Identificação:
VET 36/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/10/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2017 (nº 6.474/2009 na Casa de origem), que "Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36 de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de novembro de 2018.
Identificação:
OFCN 481/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 83 , de 2017.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 481, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional (fl. 11).
Identificação:
MPCN 104/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 36, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 518, de 08/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 104/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/17 (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 519, de 08/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 83/17(fl.15).
Identificação:
OFCN 518/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 104, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 36, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 518, de 08/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 104/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/17 (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 519, de 08/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 83/17(fl.15).
Identificação:
OFCN 519/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 36, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 518, de 08/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 104/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/17 (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 519, de 08/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 83/17(fl.15).
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
26/11/2018
Descrição/Ementa
Correspondência, de autoria da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares, defendendo a rejeição do Veto nº 36/2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 36/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/10/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2017 (nº 6.474/2009 na Casa de origem), que "Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36 de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de novembro de 2018.
05/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/10/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 559 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 36/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83 de 2017 (nº 6.474/2009, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
05/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 10), na presente data, a Mensagem nº 559 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 133-139 - DCN nº 36
09/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/10/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de novembro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 133-139 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
19/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 481, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional (fl. 11).
OFCN 481/2018
31/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.
05/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4/11/2018.
05/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2018 às 17h36
06/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 172 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 84-100 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 158-161 - DCN nº 40
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2018 às 17h39
08/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 518, de 08/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 104/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/17 (fls. 13 e 14).
Remetido Ofício CN nº 519, de 08/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 83/17(fl.15).
MPCN 104/2018
OFCN 518/2018
OFCN 519/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/11/2018 às 14h01
Data Apreciação / Resultado
06/11/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido.