Veto nº 1/2019 Parcial

(Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade)

Mensagem nº 8/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/01/2019
Assunto:
Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2018 (nº 795/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade”.


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
01.19.001 - inciso I do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Psicomotricidade;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
01.19.002 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica autorizada a criação do Conselho Federal de Psicomotricidade e dos Conselhos Regionais de Psicomotricidade, dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
01.19.003 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Conselhos a que se refere o caput deste artigo terão como objetivos precípuos orientar e fiscalizar, em caráter privado, o exercício das atividades de psicomotricidade, valendo-se, para isso, das normas regulamentadoras previstas no art. 5º desta Lei.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
01.19.004 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

A organização, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade serão disciplinados em seus regimentos, mediante decisão do plenário do Conselho Federal, em cuja composição estejam representados todos os Conselhos Regionais de Psicomotricidade.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
01.19.005 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficará a cargo da Sociedade Brasileira de Psicomotricidade a coordenação dos trabalhos de instalação dos Conselhos referidos no caput deste artigo.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
01.19.006 - art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, em suas áreas de competência, são autorizados, nos limites estabelecidos em lei, a fixar, a cobrar e a executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como os preços de serviços, e a certidão de crédito constituirá título executivo extrajudicial.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
01.19.007 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

O controle das atividades financeiras e administrativas dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade será realizado pelos seus órgãos internos, e os Conselhos Regionais deverão prestar contas ao Conselho Federal, e este, aos Conselhos Regionais.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
01.19.008 - art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os profissionais da área de psicomotricidade terão 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar os Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade, elaborar e registrar seus estatutos e regimentos.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 1/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2018 (nº 795/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 1/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
Identificação:
OFCN 48/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 74, 2018.
Identificação:
MPCN 38/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 1, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 237, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n° 74/18 (fls. 11 e 12). Remetido Ofício CN nº 238, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Câmara n° 74/19 (fl. 13). À COARQ.
Identificação:
OFCN 237/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n° 38, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 1, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 237, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n° 74/18 (fls. 11 e 12). Remetido Ofício CN nº 238, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Câmara n° 74/19 (fl. 13). À COARQ.
Identificação:
OFCN 238/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 1, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 237, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n° 74/18 (fls. 11 e 12). Remetido Ofício CN nº 238, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Câmara n° 74/19 (fl. 13). À COARQ.
Identificação:
VET 1/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2018 (nº 795/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 1/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
04/01/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/01/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 8 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 1/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 74 de 2018 (nº 795, de 2003, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
07/01/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 8 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
************* Retificado em 07/02/2019*************
Recebida, em 4/1/2019, e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 8 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
Publicado no DCN Páginas 4188-4193 - DCN nº 4
Avulso inicial da matéria
20/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 48, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
10/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 06/03/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 16h44
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos – 01.19.001 a 01.19.008)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 01.19.001 a 01.19.008 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/06/2019 às 17h16
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 237, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n° 74/18 (fls. 11 e 12).
Remetido Ofício CN nº 238, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Câmara n° 74/19 (fl. 13).
À COARQ.
MPCN 38/2019
OFCN 238/2019
OFCN 237/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h41
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.