Veto nº 4/2019 Total

(Pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais)

Mensagem nº 20/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/01/2019
Assunto:
Pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2017 (nº 2.782/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
04.19.000 - Veto total Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 4/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/01/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2017 (nº 2.782/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 4/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
Identificação:
OFCN 55/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2017.
Identificação:
MPCN 53/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 4, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 124/17 (fls. 7 e 8). Remetido Ofício CN nº 269, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 124/17 (fl. 9). À COARQ.
Identificação:
OFCN 267/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n°53 , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 4, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 124/17 (fls. 7 e 8). Remetido Ofício CN nº 269, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 124/17 (fl. 9). À COARQ.
Identificação:
OFCN 269/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 4, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 124/17 (fls. 7 e 8). Remetido Ofício CN nº 269, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 124/17 (fl. 9). À COARQ.
Identificação:
VET 4/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/01/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2017 (nº 2.782/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 4/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
11/01/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/01/2019 (pag. 2) a Mensagem nº 20 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 4/2019), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124 de 2017 (nº 2.782, de 2015, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 2
11/01/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 20 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
Publicado no DCN Páginas 4222-4224 - DCN nº 4
Avulso inicial da matéria
20/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 55, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 5.
10/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 06/03/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2019 às 10h42
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o presente Veto Total é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 191 - DCN nº 20
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/06/2019 às 11h11
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 267, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 124/17 (fls. 7 e 8).
Remetido Ofício CN nº 269, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 124/17 (fl. 9).
À COARQ.
MPCN 53/2019
OFCN 267/2019
OFCN 269/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h37
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.