Veto nº 8/2019 Parcial

(Executoriedade das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas)

Mensagem nº 74/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.810 de 08/03/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/03/2019
Assunto:
Executoriedade das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703, de 2019, no Senado Federal (nº 10.431/2018, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
08.19.001 - "caput" do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo deverá adotar procedimento expedito, sigiloso e preferencial para a prática imediata dos atos de internalização e homologação das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma do regulamento, que versarem sobre:

Mantido   Cédula - Sessão de 11/06/2019
08.19.002 - inciso I do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

terrorismo;

Mantido   Cédula - Sessão de 11/06/2019
08.19.003 - inciso II do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

financiamento de terrorismo; ou;

Mantido   Cédula - Sessão de 11/06/2019
08.19.004 - inciso III do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

proliferação de armas de destruição em massa.

Mantido   Cédula - Sessão de 11/06/2019
Identificação:
VET 8/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703, de 2019, no Senado Federal (nº 10.431/2018, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Avulso.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/3/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de abril de 2019.
Identificação:
OFCN 85/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 10.431, de 2018.
Identificação:
RQN 4/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 8/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos constantes do presente VET 8/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado no painel eletrônico todos os dispositivos: 08.19.001 a 08.19.004) A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação dos dispositivos destacados (08.19.001 a 08.19.004).
Identificação:
MPCN 55/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 8, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 703, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 272, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 703/19 (fls. 26 e 27). Remetido Ofício CN nº 273, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703/19 (fl. 28). À COARQ.
Identificação:
OFCN 272/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n°55 , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 8, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 703, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 272, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 703/19 (fls. 26 e 27). Remetido Ofício CN nº 273, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703/19 (fl. 28). À COARQ.
Identificação:
OFCN 273/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 8, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 703, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 272, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 703/19 (fls. 26 e 27). Remetido Ofício CN nº 273, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703/19 (fl. 28). À COARQ.
Identificação:
VET 8/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703, de 2019, no Senado Federal (nº 10.431/2018, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Avulso.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/3/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de abril de 2019.
Identificação:
RQN 4/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 8/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos constantes do presente VET 8/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado no painel eletrônico todos os dispositivos: 08.19.001 a 08.19.004) A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação dos dispositivos destacados (08.19.001 a 08.19.004).
08/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/03/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 74 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 8/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 703 de 2019, no Senado Federal (nº 10.431, de 2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº A)
11/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 21), na presente data, a Mensagem nº 74 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 63-74 - DCN nº 8
13/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/3/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de abril de 2019.
Avulso inicial da matéria
20/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 85, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 22.
10/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 10/04/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 16h49
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos constantes do presente VET 8/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado no painel eletrônico todos os dispositivos: 08.19.001 a 08.19.004)
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação dos dispositivos destacados (08.19.001 a 08.19.004).
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 195 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 147-148 - DCN nº 20
Avulso de requerimento
06/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 11/06/2019, às 14 horas.
10/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/06/2019 às 14h58
11/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, Os dispositivos vetados – 08.19.001 a 08.19.004 – são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 123-125 - DCN nº 21
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/06/2019 às 17h33
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 272, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 703/19 (fls. 26 e 27).
Remetido Ofício CN nº 273, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703/19 (fl. 28).
À COARQ.
OFCN 272/2019
OFCN 273/2019
MPCN 55/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h37
Data Apreciação / Resultado
11/06/2019 Votação, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.
05/06/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.