Veto nº 8/2019 Parcial
(Executoriedade das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas)
- Matéria vetada:
-
- PL 10431/2018 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PL 703/2019 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.810 de 08/03/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/03/2019
- Assunto:
- Executoriedade das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703, de 2019 (nº 10.431/2018, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".
Resultados de votações
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 05/06/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 11/06/2019
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
08.19.001 - "caput" do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 11/06/2019 |
08.19.002 - inciso I do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 11/06/2019 |
08.19.003 - inciso II do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 11/06/2019 |
08.19.004 - inciso III do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 11/06/2019 |
- Identificação:
- VET 8/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703, de 2019 (nº 10.431/2018, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/3/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de abril de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 4/2019
- Autor:
- Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 8/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 85/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 10.431, de 2018.
- Identificação:
- MPCN 55/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 8, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 703, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 272/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem n°55 , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 8, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 703, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 273/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 8, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 703, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- 08/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/03/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 74 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 8/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 703 de 2019, no Senado Federal (nº 10.431, de 2018, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº A)
- 11/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 21), na presente data, a Mensagem nº 74 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 63-74 - DCN nº 8
- 11/03/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/03/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 74 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 8/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 703 de 2019 (nº 10431, de 2018, na Casa de origem).
- 13/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/3/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de abril de 2019.
- Avulso inicial da matéria
- 20/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 85, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 22.
- 16/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 10/04/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 03/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos constantes do presente VET 8/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado no painel eletrônico todos os dispositivos: 08.19.001 a 08.19.004)
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação dos dispositivos destacados (08.19.001 a 08.19.004). - Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 195 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 147-148 - DCN nº 20
- Avulso de requerimento
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 11/06/2019, às 14 horas.
- 10/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, Os dispositivos vetados – 08.19.001 a 08.19.004 – são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 123-125 - DCN nº 21
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 703/19 (fls. 26 e 27).
Remetido Ofício CN nº 273, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703/19 (fl. 28).
À COARQ. - MPCN 55/2019
- OFCN 272/2019
- OFCN 273/2019
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
11/06/2019 | Votação, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |
05/06/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |