Veto nº 9/2019 Parcial

(Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas)

Mensagem nº 85/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.812 de 16/03/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 18/03/2019
Assunto:
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
09.19.001 - art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 9/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/3/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum, encerrar-se-á em 16 de abril de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 141/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 144, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 42/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n° 144/17 (fls. 18 e 19). Remetido Ofício CN nº 247, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Câmara n° 144/17 (fl. 20). À COARQ.
Identificação:
OFCN 246/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n° , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n° 144/17 (fls. 18 e 19). Remetido Ofício CN nº 247, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Câmara n° 144/17 (fl. 20). À COARQ.
Identificação:
OFCN 247/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2019, aposto ao projeto de lei da Câmara nº 144, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n° 144/17 (fls. 18 e 19). Remetido Ofício CN nº 247, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Câmara n° 144/17 (fl. 20). À COARQ.
Identificação:
VET 9/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/3/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum, encerrar-se-á em 16 de abril de 2019.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
18/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/03/2019 - Edição Extra (pag. 2) a Mensagem nº 85 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 9/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144 de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
18/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 15), na presente data, a Mensagem nº 85 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
************* Retificado em 19/03/2019*************
Recebida e juntada (às fls. 2 a 15), na presente data, a Mensagem nº 85 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 254-262 - DCN nº 9
19/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/3/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum, encerrar-se-á em 16 de abril de 2019.
Publicado no DCN Páginas 254-262 - DCN nº 9
VET 9/2019
22/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 141, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 16.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2019 às 10h52
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com seu dispositivo único – 09.19.001)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o dispositivo único 09.19.001 foi mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 196 - DCN nº 20
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/06/2019 às 11h11
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 246, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n° 144/17 (fls. 18 e 19).
Remetido Ofício CN nº 247, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Câmara n° 144/17 (fl. 20).
À COARQ.
MPCN 42/2019
OFCN 246/2019
OFCN 247/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h37
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.