Veto nº 4/2000 Total

(Alterações no Código de Processo Civil de 1973.)

Mensagem nº 1896/1999

Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00060 1996 (PL 01643 1996, na Câmara dos Deputados), altera o art. 883 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Cívil.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
04.00.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 4/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
29/03/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00060 1996 (PL 01643 1996, na Câmara dos Deputados), altera o art. 883 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Cívil.