Veto nº 15/2019 Parcial
(Junta Comercial do Distrito Federal)
- Matéria vetada:
- MPV 861/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.833 de 04/06/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 05/06/2019
- Assunto:
- Junta Comercial do Distrito Federal
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861, de 2018), que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
15.19.001 - parágrafo único do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
15.19.002 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
15.19.003 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
- Identificação:
- VET 15/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861, de 2018), que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 15, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 315/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (Medida Provisória nº 861, de 2019).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 117/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 15, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 506, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 506/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°117, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 15, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 506, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 507/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 15, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 506, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 228 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 15/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861 de 2018).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 228, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 06/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 228 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 15/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 5 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861 de 2018).
- 10/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 317-323 - DCN nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 05/07/2019
- 12/06/2019
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 04/07/2019
- 02/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 315, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 12.
- 05/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 05/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 20/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
- 21/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/08/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
- 28/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos: 15.19.001 a 15.19.003)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 15.19.001 a 15.19.003 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 506, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019. (fls. 14 a 15).
Remetido Ofício CN nº 507, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019. (fl.16).
À COARQ - MPCN 117/2019
- OFCN 506/2019
- OFCN 507/2019
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
28/08/2019 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |
27/08/2019 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
21/08/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |