Veto nº 15/2019 Parcial

(Junta Comercial do Distrito Federal)

Mensagem nº 228/2019

Matéria vetada:
MPV 861/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.833 de 04/06/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/06/2019
Assunto:
Junta Comercial do Distrito Federal
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861, de 2018), que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.19.001 - parágrafo único do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de não edição do ato de que trata o caput deste artigo até 28 de fevereiro de 2019, a transferência ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2019.

 Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
15.19.002 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na data de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei, ficam transferidos para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão os cargos em comissão e as funções de confiança alocados na Junta Comercial do Distrito Federal, e seus ocupantes ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

 Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
15.19.003 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica o Distrito Federal sub-rogado nos contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres vigentes na data de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei, referentes às atividades necessárias ao funcionamento da Junta Comercial do Distrito Federal.

 Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
Identificação:
VET 15/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861, de 2018), que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 15, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 315/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (Medida Provisória nº 861, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 117/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 15, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 506, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 506/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°117, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 15, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 506, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 507/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 15, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 506, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação

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05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 228 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 15/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861 de 2018).
Publicado no DOU Páginas 4
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 228, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
06/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 228 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 15/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 5 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861 de 2018).
10/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
Publicado no DCN Páginas 317-323 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 05/07/2019
12/06/2019
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 04/07/2019
02/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 315, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 12.
05/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 05/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos: 15.19.001 a 15.19.003)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 15.19.001 a 15.19.003 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 506, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019. (fls. 14 a 15).
Remetido Ofício CN nº 507, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019. (fl.16).
À COARQ
MPCN 117/2019
OFCN 506/2019
OFCN 507/2019
Data Apreciação / Resultado
28/08/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.
27/08/2019 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
21/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.