Veto nº 16/2019 Total
(Prestação de assistência odontológica obrigatória)
- Matéria vetada:
-
- PL 2776/2008 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 34/2013 - Casa Revisora: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/06/2019
- Assunto:
- Prestação de assistência odontológica obrigatória
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 28/08/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/08/2019
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 16.19.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 28/08/2019 |
- Identificação:
- VET 16/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 16, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 13/2019
- Autor:
- Líder do PL Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do veto nº 16/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 14/2019
- Autor:
- Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 16/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 28/09/2020
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio nº 12/2019, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 16 de setembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção de Repúdio nº 12/2019, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 16 de setembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 313/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 34, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 118/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 16, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 508, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 508/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°118, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 16, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 508, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 509/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 16, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 508, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 229 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 16/2019), integral, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2013 (nº 2.776, de 2008, na Casa de origem).
************* Retificado em 06/06/2019*************
Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 229 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 16/2019), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2013 (nº 2.776, de 2008, na Casa de origem). - Publicado no DOU Páginas 4
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 229, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 06/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 229 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 16/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2013 (nº 2776, de 2008, na Casa de origem).
- 10/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 324-326 - DCN nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 05/07/2019
- 12/06/2019
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 04/07/2019
- 02/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 313, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 05.
- 05/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 05/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 20/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
- 21/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/08/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
- 28/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 13, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET nº 16/2019; e
- nº 14, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET nº 16/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração no painel, foi mantido na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 175; Não - 198; Abst. - 1; Total - 374; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
- Publicado no DCN Páginas 130-141 - DCN nº 30
- Publicado no DCN Páginas 191-194 - DCN nº 30
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 508, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fls.11 a 12).
Remetido Ofício CN nº 509, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fl.13).
À COARQ - MPCN 118/2019
- OFCN 508/2019
- OFCN 509/2019
- 28/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção de Repúdio nº 12/2019, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 16 de setembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem).
- Moção
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 28/08/2019 | Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico. Votação na Câmara: Sim: 175 Não: 198 Abstenção: 1 |
| 27/08/2019 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 21/08/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
