Veto nº 16/2019 Total

(Prestação de assistência odontológica obrigatória)

Mensagem nº 229/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/06/2019
Assunto:
Prestação de assistência odontológica obrigatória
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".


Identificação:
VET 16/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 16, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 313/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 34, de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 13/2019
Autor:
Líder do PL Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do veto nº 16/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 14/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 16/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 118/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 16, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 508, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fls.11 a 12). Remetido Ofício CN nº 509, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fl.13). À COARQ
Identificação:
OFCN 508/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°118, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 16, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2013.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 508, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fls.11 a 12). Remetido Ofício CN nº 509, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fl.13). À COARQ
Identificação:
OFCN 509/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 16, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 508, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fls.11 a 12). Remetido Ofício CN nº 509, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fl.13). À COARQ
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
28/09/2020
Descrição/Ementa
Moção de Repúdio nº 12/2019, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 16 de setembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção de Repúdio nº 12/2019, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 16 de setembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem).
Identificação:
VET 16/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 16, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
Identificação:
RQN 13/2019
Autor:
Líder do PL Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do veto nº 16/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 14/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 16/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 229 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 16/2019), integral, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2013 (nº 2.776, de 2008, na Casa de origem).
************* Retificado em 06/06/2019*************
Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 229 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 16/2019), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2013 (nº 2.776, de 2008, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 229, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
06/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 229 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 16/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2013 (nº 2776, de 2008, na Casa de origem).
10/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
Publicado no DCN Páginas 324-326 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 05/07/2019
12/06/2019
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 04/07/2019
02/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 313, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 05.
05/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 05/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 13, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET nº 16/2019; e
- nº 14, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET nº 16/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração no painel, foi mantido na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 175; Não - 198; Abst. - 1; Total - 374; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 130-141 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 191-194 - DCN nº 30
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 508, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fls.11 a 12).
Remetido Ofício CN nº 509, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013. (fl.13).
À COARQ
OFCN 508/2019
MPCN 118/2019
OFCN 509/2019
28/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção de Repúdio nº 12/2019, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 16 de setembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem).
Moção
Data Apreciação / Resultado
28/08/2019 Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico. Votação na Câmara: Sim: 175 Não: 198 Abstenção: 1
27/08/2019 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
21/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.