Veto nº 16/2019 Total Em tramitação

(Prestação de assistência odontológica obrigatória)

Mensagem nº 229/2019

Matéria vetada:
PLC 34/2013
PL 2776/2008
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/06/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
05/07/2019
Assunto:
Prestação de assistência odontológica obrigatória
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
16.19.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 16/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 16, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 16/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 16, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 229 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 16/2019), integral, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2013 (nº 2.776, de 2008, na Casa de origem).
************* Retificado em 06/06/2019*************
Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 229 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 16/2019), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2013 (nº 2.776, de 2008, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 229, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
10/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 05/07/2019