Veto nº 18/2019 Total
(Instituição de concurso regionais para incentivar novos autores de livros)
- Matéria vetada:
-
- PL 3073/2011 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 95/2017 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.905 de 21/11/2019 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/06/2019
- Assunto:
- Instituição de concurso regionais para incentivar novos autores de livros
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2017 (nº 3.073/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 25/09/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/08/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 24/09/2019
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.19.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 25/09/2019 |
- Identificação:
- VET 18/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2017 (nº 3.073/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 18, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 17/2019
- Autor:
- Líder do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN Baleia Rossi (MDB/SP)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto 18/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 17, de 2019 - CN, da liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 18/2019
- Autor:
- Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 18/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 17, de 2019 - CN, da liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 40/2019
- Autor:
- Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 18/2019, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 40/2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 307/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 95, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 110/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 18, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 465, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 110, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 95 /17, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 465/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 110 , de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 18, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 465, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 110, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 95 /17, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 466/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 18, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 465, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 110, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 95 /17, ... | Veja a tramitação
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 232 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 18/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95 de 2017 (nº 3.073, de 2011, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 5
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 232, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 06/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/06/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 232 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 18/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95 de 2017 (nº 3073, de 2011, na Casa de origem).
- 10/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de julho de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 331-333 - DCN nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 05/07/2019
- 12/06/2019
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 05/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 04/07/2019
- 02/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 307, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 05.
- 05/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 05/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 20/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
- 21/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/08/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
- 28/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/08/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 17, de 2019 - CN, da liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET 18/2019;
- nº 18, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET 18/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração no painel eletrônico, o presente veto é derrubado na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 320; Total - 359; sendo adiada sua votação no Senado Federal, em virtude da falta de quórum. - Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
- Publicado no DCN Páginas 170-178 - DCN nº 30
- Publicado no DCN Páginas 199-202 - DCN nº 30
- RQN 18/2019
- RQN 17/2019
- 23/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
- 24/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 40/2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum) - Publicado no DCN Páginas 211-212 - DCN nº 34
- RQN 40/2019
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
- 25/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/09/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
Rejeitado no Senado Federal.
A matéria vai à promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Rejeitado, no Senado Federal, o presente veto total, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 4; Não - 44; Total – 48; Obstrução – 1.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 313-316 - DCN nº 34
- Publicado no DCN Páginas 128-135 - DCN nº 34
- 27/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 16).
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 465, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 110, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 95 /17, encaminha autógrafos vetados integralmente, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 17 a 19).
Remetido Ofício CN nº 466, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 20). - OFCN 465/2019
- OFCN 466/2019
- MPCN 110/2019
- 21/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.905 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2019 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 21/11/2019.
- 19/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 25/09/2019 | Continuação da votação, em turno único - Sessão de 28/8/19: rejeitado na Câmara dos Deputados. Sessão de 25/9/19: rejeitado no Senado Federal. A matéria vai a promulgação. |
| 24/09/2019 | Continuação da votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 03/09/2019 | Continuação da votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 28/08/2019 | Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. Sim: 39 Não: 320 Total: 359 Pendente de apreciação no Senado Federal. |
| 27/08/2019 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 21/08/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
