Veto nº 9/2000 Parcial

(Valor total das anuidades escolares)

Mensagem nº 1749/1999

Matéria vetada:
PLV 5/1999
Assunto:
Valor total das anuidades escolares
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 1999 (MPV 1890-67 1999), dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
09.00.001 - § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Ao valor anual ou semestral base, referido no parágrafo anterior, poderá ser acrescido, anualmente, valor proporcional correspondente, entre outros, a dispêndios previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico do estabelecimento de ensino, assim como os relativos à atualização de seus custos a título de pessoal, custeio, tributos e encargos sociais.

 Mantido -
09.00.002 - parágrafo único do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

As cláusulas financeiras da proposta de contrato de que trata este artigo considerarão, entre outros, os parâmetros constantes dos Anexos I e II desta Lei.

 Mantido -
09.00.003 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Quando as condições propostas nos termos do § 2º do art. 1º não atenderem às partes, ser-lhes-á facultado instalar comissão de negociação, inclusive para eleger mediador e fixar o prazo em que este deverá apresentar proposta de conciliação, ou para fixar o término para a negociação direta sem mediador.

 Mantido -
09.00.004 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

As negociações, nas universidades e centros universitários, quando necessárias, poderão ocorrer no âmbito dos respectivos conselhos superiores.

 Mantido -
Identificação:
VET 9/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
29/03/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 1999 (MPV 1890-67 1999), dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
02/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls 631 a 641, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.749/99, encaminhando veto parcail ao PLV 5, de 1999.
Publicado no DOU Páginas 157-158 PUB (PUBLICADO EM EDIÇÃO EXTRA)
02/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 642, referente ao estudo do veto.
02/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls 643, referente a cópia do Ofício 648/99-CN, do Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto parcial aposto ao PLV 5/99, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/01/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 644 ao Volume III, referente ao Ofício SGM/P 1395/99, do Presidente da Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
02/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, por solicitação.
29/03/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Devolvido à SSCLCN.
29/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura da Mensagem de Veto e designação da Comissão Mista incumbida de o relatar.
29/03/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Leitura da Mensagem nº 272/99-CN (nº 1.749/99, na origem), pela qual o Presidente da República comunica haver vetado parcialmente o PLV 5/99.
De acordo com as indicações das Lideranças, ficam assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Gerson Camata, Leomar Quintanilha e José Jorge; Deputados Paes Landim, Bispo Rodrigues e Nelson Marchezan.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação.
Ao SACM.
25/04/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
25/04/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSATA, para confecção dos avulsos do veto.
28/04/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente à matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
13/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 15/06/2000, às dez horas.
15/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
28/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 28/06/2000, as dezenove horas.
28/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Votação adiada pra o dia 09/08/2000.
09/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 09/08/2000, às dezenove horas.
10/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
21:25 - Retirado da pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 80/2000-CN, lido e aprovado nesta oportunidade, subscrito pelo Deputado Salvador Zimbaldi e outros Congressistas.
À SSCLCN.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-5-2004, às 9:00 (nove) horas.
( veto ao PLV nº 5/1999).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 773
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
03/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
09/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 400 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 57/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 1999 (fls. 653 a 654).
Anexado o Ofício CN nº 401 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 1999 (fls. 655).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
30/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado em 3 volumes. Esse veto é referente ao PLV 5 de 1999.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.