Veto nº 22/2019 Parcial

(Análise e revisão de benefícios previdenciários com irregularidade)

Mensagem nº 256/2019

Matéria vetada:
MPV 871/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.846 de 18/06/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/06/2019
Assunto:
Análise e revisão de benefícios previdenciários com irregularidade
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019), que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
22.19.001 - art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 10 desta Lei.

 Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
22.19.002 - § 4º do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 22 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A dependência econômica das pessoas referidas no inciso IV do caput deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.

 Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
22.19.003 - inciso I do "caput" do art. 124-B da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

 Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
22.19.004 - art. 124-E da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedada a transmissão de informações de benefícios e de informações pessoais, trabalhistas e financeiras de segurados e beneficiários do INSS a qualquer pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, para a prática de qualquer atividade de marketing, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos e obter captação de clientela.

 Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
22.19.005 - art. 124-F da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que mantenham Convênios ou Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito.

 Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
Identificação:
VET 22/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019), que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 22/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019. **... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 23/2019
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 22.19.004, referente ao Veto parcial n° 22/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 23, de 2019-CN, da liderança do PSDB no Senado Federal, sol... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 24/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 22.19.04 e 22.19.05, referente ao Veto Parcial n° 22/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 318/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (Medida Provisória nº 871 , de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Apuração - Cédula Eletrônica
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Mantidos os dispositivos remanescentes, referentes aos itens 22.19.004 e 22.19.005. (Mantidos na Câmara dos... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 79/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 22, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 398, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 79/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 398/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 22, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 398, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 79/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 399/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 22, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 398, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 79/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação

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19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra (A) de 18/06/2019 (pag. 23) a Mensagem nº 256 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 22/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871 de 2019).
Publicado no DOU Páginas 23-24 Edição Extra (nº A)
Publicado no DCN Páginas 593-629 - DCN nº 23
19/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/06/2019 (pag. 23) a Mensagem nº 256 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 22/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 11 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871 de 2019).
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 71), na presente data, a Mensagem nº 256, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
24/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 21/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 04/08/2019
25/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019.
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 20 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Avulso inicial da matéria
02/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 318, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 72.
22/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 21/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 23, de 2019-CN, da liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 22.19.004 do presente veto; e
- nº 24, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.19.004 e 22.19.005 do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os seguintes dispositivos não destacados: 22.19.001 a 22.19.003)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos nela constantes foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Os dispositivos destacados (22.19.004 a 22.19.005) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 211-214 - DCN nº 30
RQN 23/2019
23/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
24/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Mantidos os dispositivos remanescentes, referentes aos itens 22.19.004 e 22.19.005. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Complemento de resultado
25/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 398, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 79/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/19 ( oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019) (fls.77 e 78).
Remetido Ofício CN nº 399, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/19 ( oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019 (fl.79).
À COARQ.
MPCN 79/2019
OFCN 398/2019
OFCN 399/2019
01/10/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
01/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os requerimentos de destaque inadmitidos às fls. 81/82.
Ao Arquivo.
Data Apreciação / Resultado
24/09/2019 Votação, em turno único - Mantido os dispositivos 22.19.004 e 22.19.005 (cédula de votação)
03/09/2019 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
28/08/2019 Discussão, em turno único - Mantido, ressalvados os dispositivos destacados (21.19.004 e 21.19.005)
27/08/2019 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
21/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.