Veto nº 22/2019 Parcial Em tramitação

(Análise e revisão de benefícios previdenciários com irregularidade)

Mensagem nº 256/2019

Matéria vetada:
MPV 871/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 871/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.846 de 18/06/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/06/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
04/08/2019
Assunto:
Análise e revisão de benefícios previdenciários com irregularidade
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019), que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
22.19.001 - art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 10 desta Lei.

Não Apreciado -
22.19.002 - § 4º do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 22 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A dependência econômica das pessoas referidas no inciso IV do caput deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Não Apreciado -
22.19.003 - inciso I do "caput" do art. 124-B da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Não Apreciado -
22.19.004 - art. 124-E da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedada a transmissão de informações de benefícios e de informações pessoais, trabalhistas e financeiras de segurados e beneficiários do INSS a qualquer pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, para a prática de qualquer atividade de marketing, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos e obter captação de clientela.

Não Apreciado -
22.19.005 - art. 124-F da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que mantenham Convênios ou Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 22/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019), que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 22/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 22/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019), que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 22/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019.
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra (A) de 18/06/2019 (pag. 23) a Mensagem nº 256 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 22/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871 de 2019).
Publicado no DOU Páginas 23-24 Edição Extra (nº A)
Publicado no DCN Páginas 593-629 - DCN nº 23
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 71), na presente data, a Mensagem nº 256, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
24/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 21/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 04/08/2019
25/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2019.
Avulso inicial da matéria
02/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 318, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 72.