Veto nº 24/2019 Parcial

(Proteção de dados pessoais)

Mensagem nº 288/2019

Matéria vetada:
MPV 869/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 869/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.853 de 08/07/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/07/2019
Assunto:
Proteção de dados pessoais
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.19.001 - § 3º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A revisão de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada por pessoa natural, conforme previsto em regulamentação da autoridade nacional, que levará em consideração a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Mantido   Painel - Sessão de 02/10/2019
24.19.002 - inciso IV do "caput" do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

sejam protegidos e preservados dados pessoais de requerentes de acesso à informação, no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vedado seu compartilhamento na esfera do poder público e com pessoas jurídicas de direito privado.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.003 - § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Com relação ao encarregado, o qual deverá ser detentor de conhecimento jurídico-regulatório e ser apto a prestar serviços especializados em proteção de dados, além do disposto neste artigo, a autoridade regulamentará:

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.004 - inciso I do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os casos em que o operador deverá indicar encarregado;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.005 - inciso II do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a indicação de um único encarregado, desde que facilitado o seu acesso, por empresas ou entidades de um mesmo grupo econômico;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.006 - inciso III do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a garantia da autonomia técnica e profissional no exercício do cargo.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.007 - inciso X do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.008 - inciso XI do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.009 - inciso XII do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.010 - § 3º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.011 - inciso I do § 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo para o mesmo caso concreto; e

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.012 - inciso II do § 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.013 - inciso V do "caput" do art. 55-L da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
Identificação:
VET 24/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 24/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 364/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem 288 da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (Medida Provisória nº 869, de 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 364, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 30.
Identificação:
RQN 28/2019
Autor:
Líder do SOLIDARIEDADE Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 29/2019
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 30/2019
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 31/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 32/2019
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 33/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002, 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 45/2019
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 24/2019 - item 24.19.001 -, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal) O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. À promulgação. ************* Retificado em 25/09/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal) O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 45/2019, da liderança do PCdoB, solicitando destaque para votação em separado do item 24.19.001)
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Apuração - Cédula Eletrônica
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal) O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. À promulgação. ************* Retificado em 25/09/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal) O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 45/2019, da liderança do PCdoB, solicitando destaque para votação em separado do item 24.19.001)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 101/2019
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 102/2019
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado, do subitem 1 constante do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 103/2019
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 24/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 24/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 28/2019
Autor:
Líder do SOLIDARIEDADE Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 29/2019
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 30/2019
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 31/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 32/2019
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 33/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002, 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 45/2019
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 24/2019 - item 24.19.001 -, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal) O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. À promulgação. ************* Retificado em 25/09/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal) O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 45/2019, da liderança do PCdoB, solicitando destaque para votação em separado do item 24.19.001)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 101/2019
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 102/2019
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado, do subitem 1 constante do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 103/2019
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/07/2019 (pag. 8) a Mensagem nº 288 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 24/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869 de 2018).
Publicado no DOU Páginas 8-9
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 09/07/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 22/08/2019
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 09/07/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 08/08/2019
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 29), na presente data, a Mensagem nº 288, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de agosto de 2019.
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de agosto de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de agosto de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Publicado no DCN Páginas 99-114 - DCN nº 25
24/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 364, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 30.
OFCN 364/2019
08/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 08/08/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/08/2019 às 14h34
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 21/08/2019 às 14h51
26/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/08/2019 às 16h11
28/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019;
- nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019;
- nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019;
- nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019;
- nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e
- nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos)
Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 221-232 - DCN nº 30
RQN 28/2019
RQN 31/2019
RQN 29/2019
RQN 30/2019
RQN 33/2019
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 02/09/2019 às 8h20
23/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/09/2019 às 9h47
24/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001)
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal)
O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data.
À promulgação.
************* Retificado em 25/09/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001)
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal)
O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 45/2019, da liderança do PCdoB, solicitando destaque para votação em separado do item 24.19.001)
RQN 45/2019
Complemento de resultado
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2019 às 10h35
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 26/09/2019 às 17h02
26/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
************* Retificado em 01/10/2019*************
Juntados os requerimentos de destaque inadmitidos às fls. 40/43.
01/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
Publicado no DCN Páginas 173-189 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 75-94 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 127-132 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 159 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 165 - DCN nº 35
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2019 às 21h48
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
Rejeitado o dispositivo 19.24.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 163; Não – 261; Abst. -1; Total – 425.
Mantido o dispositivo 19.24.001 Senado Federal; com o seguinte resultado: Sim – 15; Não – 40; Abst. – 1; Total – 56.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
************* Retificado em 04/10/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
Rejeitado o dispositivo 24.19.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 163; Não – 261; Abst. -1; Total – 425.
Mantido o dispositivo 24.19.001 Senado Federal; com o seguinte resultado: Sim – 15; Não – 40; Abst. – 1; Total – 56.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 56, 57 e 58, de 2019-CN, das lideranças do PSDB, PCdoB e PT, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001, constante do Veto.)
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/10/2019 às 14h06
Data Apreciação / Resultado
02/10/2019 Votação, em turno único - Mantido no painel eletrônico.
25/09/2019 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
24/09/2019 Votação, em turno único - Mantidos os dispositivos 24.19.002 a 24.19.006 e 24.19.013 e rejeitados os dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 (cédula de votação). Destacado o dispositivo 24.19.001.
03/09/2019 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
28/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/08/2019 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
21/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.