Veto nº 24/2019 Parcial
(Proteção de dados pessoais)
- Matéria vetada:
- MPV 869/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 09/07/2019
- Assunto:
- Proteção de dados pessoais
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 02/10/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/08/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 24/09/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 25/09/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 02/10/2019
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 24.19.001 - § 3º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 02/10/2019 |
| 24.19.002 - inciso IV do "caput" do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.003 - § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.004 - inciso I do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.005 - inciso II do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.006 - inciso III do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.007 - inciso X do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.008 - inciso XI do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.009 - inciso XII do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.010 - § 3º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.011 - inciso I do § 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.012 - inciso II do § 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
| 24.19.013 - inciso V do "caput" do art. 55-L da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
- Identificação:
- VET 24/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 24/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 657, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 171/19, ao Senhor Presidente da República, comunicando inexatidão material na Mensagem CN nº 113/19, e no Oficio CN nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 28/2019
- Autor:
- Líder do SOLIDARIEDADE Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto nº 24, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 29/2019
- Autor:
- Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 30/2019
- Autor:
- Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 31/2019
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 32/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 33/2019
- Autor:
- Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002, 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 45/2019
- Autor:
- Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 24/2019 - item 24.19.001 -, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 101/2019
- Autor:
- Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 102/2019
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado, do subitem 1 constante do Veto nº 24, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 103/2019
- Autor:
- Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 364/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem 288 da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (Medida Provisória nº 869, de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 364, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 30. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Apuração - Cédula Eletrônica
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 113/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 475, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 475/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°113, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 475, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 477/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 475, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 171/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 657, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 171/19, ao Senhor Presidente da República, comunicando inexatidão material na Mensagem CN nº 113/19, e no Oficio CN nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 657/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 171 , de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República inexatidão material e derrubada do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 657, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 171/19, ao Senhor Presidente da República, comunicando inexatidão material na Mensagem CN nº 113/19, e no Oficio CN nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 658/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados inexatidão material e rejeição do Veto Parcial nº 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 657, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 171/19, ao Senhor Presidente da República, comunicando inexatidão material na Mensagem CN nº 113/19, e no Oficio CN nº... | Veja a tramitação
- 09/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/07/2019 (pag. 8) a Mensagem nº 288 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 24/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869 de 2018).
- Publicado no DOU Páginas 8-9
- 09/07/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 09/07/2019 (pag. 8) a Mensagem nº 288 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 24/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 7 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869 de 2018).
- 09/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 09/07/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 22/08/2019
- 09/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 3 a 29), na presente data, a Mensagem nº 288, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 09/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de agosto de 2019.
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de agosto de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de agosto de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal). - Publicado no DCN Páginas 99-114 - DCN nº 25
- 24/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 364, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 30.
- OFCN 364/2019
- 08/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 08/08/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 20/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
- 21/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/08/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
- 28/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019;
- nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019;
- nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019;
- nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019;
- nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e
- nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos)
Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
- Publicado no DCN Páginas 221-232 - DCN nº 30
- RQN 28/2019
- RQN 29/2019
- RQN 30/2019
- RQN 31/2019
- RQN 33/2019
- 23/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
- 24/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001)
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal)
O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data.
À promulgação.
************* Retificado em 25/09/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001)
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal)
O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 45/2019, da liderança do PCdoB, solicitando destaque para votação em separado do item 24.19.001) - Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
- Publicado no DCN Páginas 221-222 - DCN nº 34
- RQN 45/2019
- Complemento de resultado
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
- 25/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
************* Retificado em 01/10/2019*************
Juntados os requerimentos de destaque inadmitidos às fls. 40/43.
- 01/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
- Publicado no DCN Páginas 173-189 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 75-94 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 127-132 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 159 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 165 - DCN nº 35
- 02/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
Rejeitado o dispositivo 19.24.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 163; Não – 261; Abst. -1; Total – 425.
Mantido o dispositivo 19.24.001 Senado Federal; com o seguinte resultado: Sim – 15; Não – 40; Abst. – 1; Total – 56.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
************* Retificado em 04/10/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
Rejeitado o dispositivo 24.19.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 163; Não – 261; Abst. -1; Total – 425.
Mantido o dispositivo 24.19.001 Senado Federal; com o seguinte resultado: Sim – 15; Não – 40; Abst. – 1; Total – 56.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 56, 57 e 58, de 2019-CN, das lideranças do PSDB, PCdoB e PT, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001, constante do Veto.)
- 20/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 475, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019. (fls. 66 a 67).
Remetido Ofício CN nº 477, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019. (fl. 68).
À COARQ - MPCN 113/2019
- OFCN 475/2019
- OFCN 477/2019
- 16/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 70 e 71).
- 19/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 657, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 171/19, ao Senhor Presidente da República, comunicando inexatidão material na Mensagem CN nº 113/19, e no Oficio CN nº 475, de 19/11/19, encaminha autógrafos dos dispositivos rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018). (fls. 72 a 75).
Remetido Ofício CN nº 658, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material no Oficio CN nº 477, de 19/12/19, rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 ( Oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), e o encaminhamento, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 76). - MPCN 171/2019
- OFCN 657/2019
- OFCN 658/2019
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 20/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.853, de 8 de julho de 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 19/12/2019.
- 19/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 02/10/2019 | Votação, em turno único - Mantido no painel eletrônico. |
| 25/09/2019 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 24/09/2019 | Votação, em turno único - Mantidos os dispositivos 24.19.002 a 24.19.006 e 24.19.013 e rejeitados os dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 (cédula de votação). Destacado o dispositivo 24.19.001. |
| 03/09/2019 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 28/08/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 27/08/2019 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 21/08/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
