Veto nº 25/2019 Total

(Regulamenta a profissão de cuidador)

Mensagem nº 289/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/07/2019
Assunto:
Regulamenta a profissão de cuidador
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Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016 (nº 1.385/2007, na Casa de origem), que "Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
25.19.000 - Veto total Mantido   Painel - Sessão de 02/10/2019
Identificação:
VET 25/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016 (nº 1.385/2007, na Casa de origem), que "Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 34/2019
Autor:
Líder do PSDB Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 25, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 34, de 2019-CN, da liderança do PSDB na Câmara dos Deputado... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 35/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 25, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 34, de 2019-CN, da liderança do PSDB na Câmara dos Deputado... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 46/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 25/2019, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. ************* Retificado em 25/09/2019************* A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 46/2019, da liderança do PT, solicitando des... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 47/2019
Autor:
Líder do PODEMOS Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 25/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. ************* Retificado em 25/09/2019************* A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 46/2019, da liderança do PT, solicitando des... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 104/2019
Autor:
Líder do PSDB Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 25, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 105/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 25, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Moção de Apelo nº 190/2019, da Câmara Municipal de Campinas/SP, de 19 de agosto de 2019, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada Moção de Apelo nº 190/2019, da Câmara Municipal de Campinas/SP, de 19 de agosto de 2019, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016, às fls. 15 a 19. | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 25/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 365/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem 289 da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 11, de 2016.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 365, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 6. | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 125/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 25, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2016.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 536, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 125/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outub... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 536/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 125 , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 25, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 536, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 125/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outub... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 537/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 25, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2016.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 536, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 125/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outub... | Veja a tramitação

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09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/07/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 289 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 25/2019), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11 de 2016 (nº 1.385, de 2007, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 9
09/07/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 09/07/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 289 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 25/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11 de 2016 (nº 1385, de 2007, na Casa de origem).
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 09/07/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 22/08/2019
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 289, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de agosto de 2019.
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de agosto de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de agosto de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 25
24/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 365, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 6.
OFCN 365/2019
08/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 08/08/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 34, de 2019-CN, da liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 25/2019; e
- nº 35, de 2019 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, do Veto nº 25/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico, deixando de ser submetido ao Plenário em virtude da falta de quórum)
Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
RQN 34/2019
RQN 35/2019
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
************* Retificado em 25/09/2019*************
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 46/2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
************* Retificado em 25/09/2019*************
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhado à publicação os RQN 46 e 47/2019, da liderança do PT e do PODEMOS, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
Publicado no DCN Páginas 223-226 - DCN nº 34
RQN 46/2019
RQN 47/2019
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
26/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
Publicado no DCN Páginas 94-103 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 133-134 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 159 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 190-201 - DCN nº 35
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 229; Não – 171; Total – 400; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 59, de 2019-CN, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do Veto.)
06/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN
a pedido.
18/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada Moção de Apelo nº 190/2019, da Câmara Municipal de Campinas/SP, de 19 de agosto de 2019, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016, às fls. 15 a 19.
Moção
18/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Devolução à Secretaria de Expediente.
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 536, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 125/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016. (fls. 20 a 21).
Remetido Ofício CN nº 537, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 02 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016. (fl. 22).
MPCN 125/2019
OFCN 536/2019
OFCN 537/2019
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Data Apreciação / Resultado
02/10/2019 Votação, em turno único - Mantido no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal.
25/09/2019 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
24/09/2019 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
03/09/2019 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
28/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/08/2019 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
21/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.