Veto nº 29/2019 Total

(Prazo para STF julgar ADI, ADPF e MS, em caso de concessão de cautelar ou de liminar)

Mensagem nº 346/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/08/2019
Assunto:
Prazo para STF julgar ADI, ADPF e MS, em caso de concessão de cautelar ou de liminar
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".


Identificação:
VET 29/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 29/2019 - 13/08/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 29, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de setembro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto 29/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 49/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 29/2019, nos termos do artigo 106-D, I, alínea "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. ************* Retificado em 25/09/2019************* A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 49/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
Identificação:
RQN 108/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 109/2019
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 116/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 29, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 504, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei de Lei nº 2.121, de 2019 (fls.13 a 14). Remetido Ofício CN nº 505, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (fl.15). À COARQ
Identificação:
OFCN 504/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°116, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 29, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 504, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei de Lei nº 2.121, de 2019 (fls.13 a 14). Remetido Ofício CN nº 505, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (fl.15). À COARQ
Identificação:
OFCN 505/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 29, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 504, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei de Lei nº 2.121, de 2019 (fls.13 a 14). Remetido Ofício CN nº 505, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (fl.15). À COARQ
Identificação:
OFCN 549/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei n° 2.121 , de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado cópia do Ofício CN nº 549, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 346, de 9 de agosto de 2019, que, à época, comunicou o veto integral ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl. 17).
Identificação:
VET 29/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 29, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de setembro de 2019.
Identificação:
RQN 49/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 29/2019, nos termos do artigo 106-D, I, alínea "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. ************* Retificado em 25/09/2019************* A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 49/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
Identificação:
RQN 108/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 109/2019
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
12/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/08/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 346 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 29/2019), total, aposto ao Projeto de Lei 2.121 de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DCN Páginas 2428-2431 - DCN nº 28
13/08/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 13/08/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 12/09/2019
13/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 346, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
13/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de setembro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 2428-2431 - DCN nº 28
Avulso inicial da matéria
12/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 12/09/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
************* Retificado em 25/09/2019*************
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 49/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
Publicado no DCN Páginas 229-230 - DCN nº 34
RQN 49/2019
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
26/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
Publicado no DCN Páginas 110-118 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 141-144 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 160 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 168 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 214-224 - DCN nº 35
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 288; Não – 85; Abst. 1; Total – 374; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 63 e 64, de 2019-CN, das lideranças do PSL e PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado do Veto.)
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 504, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei de Lei nº 2.121, de 2019 (fls.13 a 14).
Remetido Ofício CN nº 505, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (fl.15).
À COARQ
OFCN 505/2019
OFCN 504/2019
MPCN 116/2019
28/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
28/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado cópia do Ofício CN nº 549, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 346, de 9 de agosto de 2019, que, à época, comunicou o veto integral ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl. 17).
OFCN 549/2019
Data Apreciação / Resultado
02/10/2019 Votação, em turno único - Mantido no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal.
25/09/2019 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
24/09/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.