Veto nº 29/2019 Total
(Prazo para STF julgar ADI, ADPF e MS, em caso de concessão de cautelar ou de liminar)
- Matéria vetada:
-
- PL 10042/2018 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PL 2121/2019 - Casa Revisora: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/08/2019
- Assunto:
- Prazo para STF julgar ADI, ADPF e MS, em caso de concessão de cautelar ou de liminar
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 02/10/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 24/09/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 25/09/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 02/10/2019
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 29.19.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 02/10/2019 |
- Identificação:
- VET 29/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 29, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de setembro de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 49/2019
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 29/2019, nos termos do artigo 106-D, I, alínea "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. ************* Retificado em 25/09/2019************* A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 49/2019, da liderança do PDT, solicitando de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 108/2019
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 109/2019
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - VET 29/2019 - 13/08/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 29/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 116/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 29, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 504, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 504/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°116, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 29, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 504, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 505/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 29, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 504, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 549/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei n° 2.121 , de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado cópia do Ofício CN nº 549, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 346, de 9 de agosto de 2019, que, à época, comunicou o veto integral ao Projeto de Lei nº 2.121,... | Veja a tramitação
- 12/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/08/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 346 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 29/2019), total, aposto ao Projeto de Lei 2.121 de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DCN Páginas 2428-2431 - DCN nº 28
- 13/08/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 13/08/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 12/09/2019
- 13/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 346, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 13/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de setembro de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 2428-2431 - DCN nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 12/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 12/09/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 23/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
- 24/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
************* Retificado em 25/09/2019*************
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 49/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum) - Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
- Publicado no DCN Páginas 229-230 - DCN nº 34
- RQN 49/2019
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
- 25/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
- Publicado no DCN Páginas 110-118 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 141-144 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 160 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 168 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 214-224 - DCN nº 35
- 02/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 288; Não – 85; Abst. 1; Total – 374; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 63 e 64, de 2019-CN, das lideranças do PSL e PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado do Veto.)
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 504, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei de Lei nº 2.121, de 2019 (fls.13 a 14).
Remetido Ofício CN nº 505, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (fl.15).
À COARQ - MPCN 116/2019
- OFCN 504/2019
- OFCN 505/2019
- 27/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 27/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado cópia do Ofício CN nº 549, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 346, de 9 de agosto de 2019, que, à época, comunicou o veto integral ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl. 17).
- OFCN 549/2019
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 02/10/2019 | Votação, em turno único - Mantido no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal. |
| 25/09/2019 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 24/09/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
