Veto nº 29/2019 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Prazo para STF julgar ADI, ADPF e MS, em caso de concessão de cautelar ou de liminar)

Mensagem nº 346/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/08/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
12/09/2019
Assunto:
Prazo para STF julgar ADI, ADPF e MS, em caso de concessão de cautelar ou de liminar
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.19.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 29/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 29/2019 - 13/08/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 29, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de setembro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto 29/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 29/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 29, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de setembro de 2019.
12/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/08/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 346 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 29/2019), total, aposto ao Projeto de Lei 2.121 de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DCN Páginas 2428-2431 - DCN nº 28
13/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 13/08/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 12/09/2019
13/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 346, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
13/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de setembro de 2019.
Avulso inicial da matéria
12/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 12/09/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.