Veto nº 23/2000 Parcial
(Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 9.985 de 18/07/2000
- Assunto:
- Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 1999 (PL 02892 1992, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
23.00.001 - inciso XV do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.00.002 - inciso III do § 2º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.00.003 - § 1º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.00.004 - art. 37. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.00.005 - "caput" do art. 40 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 39 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.00.006 - "caput" do art. 40-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 40 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.00.007 - inciso I do art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.00.008 - inciso II do art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.00.009 - "caput" do art. 56. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.00.010 - inciso I do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.00.011 - inciso II do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 23/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 1999 (PL 02892 1992, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 05/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DOU Páginas 49
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 271 a 273 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 274 referente à cópia do Ofício nº 198/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 275 referente ao Ofício SGM/P nº 742/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e designação da Comissão na sessão do dia 13-9-2000, às 19 horas.
- 13/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Leitura do Veto Parcial nº 23/ 2000, aposto à matéria, na sessão de 13.9.2000.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Juvêncio da Fonseca, Emília Fernandes e Maguito Viela ; Deputados:Fernando Gabaira, Henrique Eduardo Alves e Luciano Pizzatto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 21275
- Publicado no DCN Páginas 21215-21238
- 04/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 04/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
- 09/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção dos respectivos avulsos, o Veto Parcial nº 23, de 2000, aposto ao PLC nº 27/1999, enviado através da Mensagem nº 967/2000, nº de origem na Presidência da República, sem o Relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 30/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia-Geral do Senado, por solicitação, conforme Ofício nº 396/2000-ADVOSF, fls. 275, anexado ao Volume III do processo.
- 17/01/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 17/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 27, de 1999).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 775
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 615 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 167/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 27/99 (fls. 283 a 284).
Anexado o Ofício CN nº 616 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 27/99 (fls. 285).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado em 2 volumes. Esse veto é referente ao PLC 27 de 1999.
- 06/01/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 06/01/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 359 a 385, o Ofício nº 1.379, de 2004, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.378.
À Advocacia do Senado Federal.
- 13/01/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 001/05-PRES/ADVOSF - ADIN 3378
- 14/01/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 29/12/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Empretado à SSCLSF
- 30/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Advocacia do Senado.
- 23/01/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 001/06-PRESID/ADVOSF. MC em ADIN 3646.
- 02/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.