Veto nº 30/2019 Parcial Em tramitação

(Mediação e arbitragem para definir indenizações de desapropriações por utilidade pública)

Mensagem nº 385/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.867 de 26/08/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/08/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
26/09/2019
Assunto:
Mediação e arbitragem para definir indenizações de desapropriações por utilidade pública
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.19.001 - "caput" do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A desapropriação deverá efetivar-se por acordo, pela via judicial ou pela via arbitral, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará.

Não Apreciado -
30.19.002 - § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de caducidade do decreto, somente após 1 (um) ano poderá o mesmo bem ser objeto de nova declaração.

Não Apreciado -
30.19.003 - § 2º do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.

Não Apreciado -
30.19.004 - inciso V do § 1º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

informação de que o proprietário pode optar por discutir o valor da indenização por meio de mediação ou pela via arbitral, com menção expressa à possibilidade de a indenização ser fixada em valor menor do que o inicialmente ofertado e indicação dos órgãos ou instituições aptos a realizar o respectivo procedimento.

Não Apreciado -
30.19.005 - § 3º do art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os honorários dos mediadores, se houver, serão adiantados pelo poder público e, ao final do procedimento, serão pagos na forma estabelecida nos regulamentos do órgão ou instituição responsável.

Não Apreciado -
30.19.006 - § 5º do art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os honorários dos árbitros serão adiantados pelo poder público e, ao final do procedimento, serão pagos pela parte perdedora ou proporcionalmente, na forma estabelecida nos regulamentos do órgão ou instituição responsável.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 30/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 30/2019 - 27/08/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/08/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/09/2019 ************ Retificado em 27/08/2019 ************ Retificação da data de sobrestamento da pauta. Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/08/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 26/09/2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de setembro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 30/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de setembro de 2019.
27/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/08/2019 (pag. 458) a Mensagem nº 385 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 30/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 458
27/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/08/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/09/2019
************ Retificado em 27/08/2019 ************
Retificação da data de sobrestamento da pauta.
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/08/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/09/2019
Calendário - VET 30/2019 - 27/08/2019
27/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 10), na presente data, a Mensagem nº 385, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 1052-1060 - DCN nº 30
27/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de setembro de 2019.
Avulso inicial da matéria