Veto nº 30/2019 Parcial

(Mediação e arbitragem para definir indenizações de desapropriações por utilidade pública)

Mensagem nº 385/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.867 de 26/08/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/08/2019
Assunto:
Mediação e arbitragem para definir indenizações de desapropriações por utilidade pública
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.19.001 - "caput" do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A desapropriação deverá efetivar-se por acordo, pela via judicial ou pela via arbitral, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
30.19.002 - § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de caducidade do decreto, somente após 1 (um) ano poderá o mesmo bem ser objeto de nova declaração.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
30.19.003 - § 2º do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
30.19.004 - inciso V do § 1º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

informação de que o proprietário pode optar por discutir o valor da indenização por meio de mediação ou pela via arbitral, com menção expressa à possibilidade de a indenização ser fixada em valor menor do que o inicialmente ofertado e indicação dos órgãos ou instituições aptos a realizar o respectivo procedimento.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
30.19.005 - § 3º do art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os honorários dos mediadores, se houver, serão adiantados pelo poder público e, ao final do procedimento, serão pagos na forma estabelecida nos regulamentos do órgão ou instituição responsável.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
30.19.006 - § 5º do art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os honorários dos árbitros serão adiantados pelo poder público e, ao final do procedimento, serão pagos pela parte perdedora ou proporcionalmente, na forma estabelecida nos regulamentos do órgão ou instituição responsável.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
Identificação:
VET 30/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 30/2019 - 27/08/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/08/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/09/2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de setembro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Apuração - Cédula Eletrônica
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 30.19.001; 30.19.002; 30.19.003; 30.19.004; 30.19.005 e 30.19.006. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados)
Identificação:
OFCN 404/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135/17. (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 404, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135/17(fl. 15).
Identificação:
MPCN 82/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 30, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135/17. (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 404, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135/17(fl. 15).
Identificação:
OFCN 403/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 82, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 30, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135/17. (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 404, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135/17(fl. 15).
Identificação:
OFCN 554/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 135, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado cópia do Ofício CN nº 554, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 385, de 26 de agosto de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl. 17). À COARQ.
Identificação:
VET 30/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de setembro de 2019.
27/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/08/2019 (pag. 458) a Mensagem nº 385 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 30/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 458
27/08/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 27/08/2019 (pag. 458) a Mensagem nº 385 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 30/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 10061 de 2018 (nº 135, de 2017, na Casa de origem).
27/08/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/08/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/09/2019
Calendário - VET 30/2019 - 27/08/2019
27/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 10), na presente data, a Mensagem nº 385, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 1052-1060 - DCN nº 30
27/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de setembro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 1053-1060 - DCN nº 30
Avulso inicial da matéria
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
24/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 30.19.001; 30.19.002; 30.19.003; 30.19.004; 30.19.005 e 30.19.006. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados)
Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
Complemento de resultado
25/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 403, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135/17. (fls. 13 e 14).
Remetido Ofício CN nº 404, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135/17(fl. 15).
OFCN 404/2019
OFCN 403/2019
MPCN 82/2019
26/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
28/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
28/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado cópia do Ofício CN nº 554, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 385, de 26 de agosto de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl. 17).
À COARQ.
OFCN 554/2019
Data Apreciação / Resultado
24/09/2019 Discussão, em turno único - Mantidos os dispositivos 30.19.001 a 30.19.006 (cédula de votação).