Veto nº 32/2019 Parcial

(Liberdade econômica)

Mensagem nº 438/2019

Matéria vetada:
MPV 881/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.874 de 20/09/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/09/2019
Assunto:
Liberdade econômica
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 881, de 2019), que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.19.001 - inciso VII do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas capazes, com utilização de bens próprios ou de terceiros mediante autorização destes, após livre e claro
consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em lei federal;

 Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
32.19.002 - alínea "a" do inciso XI do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário;

 Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
32.19.003 - § 9º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A previsão de prazo específico na análise concreta de que trata o inciso IX do caput deste artigo não se confunde com as previsões gerais acerca de processamento de pedidos de licença, incluídos os prazos a que se refere o § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

 Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
32.19.004 - inciso IV do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

 Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
32.19.005 - inciso I do art. 20. (Ver texto do dispositivo vetado)

após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial, quanto ao disposto nos arts. 6º ao 19;

 Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
Identificação:
VET 32/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/09/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 881, de 2019), que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 32, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de outubro de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do NOVO Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Calendário - VET 32/2019 - 23/09/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/09/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2019 | Veja a tramitação

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Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Apuração - Cédula Eletrônica
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 32.19.001; 32.19.002; 32.19.003; 32.19.... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 83/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 23, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 405, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 83/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 405/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 83, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 32, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 405, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 83/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 406/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 32, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 405, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 83/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 551/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado cópia do Ofício CN nº 551, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 438, de 20 de setembro de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei ... | Veja a tramitação

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20/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado na DOU - Ed. Extra de 20/09/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 438 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 32/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 881 de 2019).
Publicado no DOU Páginas 4 Edição Extra (nº B)
Publicado no DCN Páginas 794-820 - DCN nº 34
20/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 20/09/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 438 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 32/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 21 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 881 de 2019).
23/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2019
Calendário - VET 32/2019 - 23/09/2019
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 46), na presente data, a Mensagem nº 438, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de outubro de 2019.
Avulso inicial da matéria
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
24/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 32.19.001; 32.19.002; 32.19.003; 32.19.004 e 32.19.005. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
Complemento de resultado
25/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 405, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 83/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21/19 ( oriundo da Medida Provisória nº 881, de 2019 (fls. 49 a 50).
Remetido Ofício CN nº 406, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Conversão n° 21/19 (oriundo da Medida Provisória nº 881, de 2019 (fl. 51).
MPCN 83/2019
OFCN 405/2019
OFCN 406/2019
01/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido
a SLCN
01/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado requerimento de destaque inadmitido à fl. 52.
À Secretaria de Expediente.
02/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
27/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
27/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado cópia do Ofício CN nº 551, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 438, de 20 de setembro de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl. 54).
COARQ.
OFCN 551/2019
Data Apreciação / Resultado
24/09/2019 Discussão, em turno único - Mantidos os dispositivos 32.19.001 a 32.19.005 (cédula de votação).