Veto nº 31/2000 Parcial

Os recursos do Fust ficarão depositados no Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que se encarregará somente do recebimento e manutenção em conta especial dos depósitos das receitas do Fundo, bem como dos repasses e aplicações determinados pela Anatel.

antecipação de metas de atendimento a localidades com menos de seiscentos habitantes estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, daquelas expansões da Rede Nacional de Suporte do Sistema Telefônico Fixo Comutado – STFC decorrentes dessas antecipações e as obrigações de expansão da rede nacional de fibra ótica, ou suas alternativas tecnológicas, prevista no Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado;

As entidades recebedoras de contas de serviços de telecomunicações deverão, na mesma data em que efetuarem o crédito às operadoras dos serviços, efetuar, também, o repasse do valor correspondente ao Fust ao órgão encarregado de sua guarda e aplicação.

As eventuais diferenças entre os valores repassados ao Fust pelas entidades recebedoras e o valor da contribuição apurado conforme o inciso IV do art. 6º serão mensalmente recolhidos ao Fust pelas prestadoras de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, ou restituídos, pelo BNDES, por determinação da Anatel, às respectivas prestadoras.

A prestação de serviços de telecomunicações em geral objeto de novas autorizações, por uma concessionária, bem como por sua controladora, controlada ou coligada, somente será possível a partir de 31 de dezembro de 2003 ou, antes disso, a partir de 31 de dezembro de 2001, se cumpridas integralmente as obrigações de universalização dentro de toda área de concessão da controladora.