Veto nº 32/2000 Parcial
(Reabertura do prazo de opção ao REFIS)
Mensagem nº 1272/2000
- Matéria vetada:
-
- PL 2974/2000 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 36/2000 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.002 de 14/09/2000
- Assunto:
- Reabertura do prazo de opção ao REFIS
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2000 (PL 02974 2000, na Câmara dos Deputados), que reabre o prazo de opção ao REFIS.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 32.00.001 - inciso VI do "caput" do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 32.00.002 - inciso II do "caput" do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 32/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/09/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2000 (PL 02974 2000, na Câmara dos Deputados), que reabre o prazo de opção ao REFIS.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 15/09/2000
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DOU Páginas 111-112
- 19/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 34 a 39 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.272, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
- 19/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 40 a 42 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 19/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 43 referente à cópia do Ofício nº 330/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita ao Presidente da Câmara a indicação dos nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 44 referente ao Ofício nº SGM/P 935/00, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
- 12/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Leitura do Veto nº 32, de 2000 - PARCIAL (Mensagem nº 822/2000-CN - nº 1.272/2000, na origem).
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 26994-26995
- 12/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 12/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do Veto.
- 12/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 12/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 36, de 2000).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 777
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 573 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 146/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 36/00 (fls. 48 a 49).
Anexado o Ofício CN nº 574 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 36/00 (fls. 50).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 36 de 2000.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
