Veto nº 34/2019 Total

(Carteira de trabalho eletrônica)

Mensagem nº 451/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/09/2019
Assunto:
Carteira de trabalho eletrônica
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 (nº 7.705/2014, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
34.19.000 - Veto total Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
Identificação:
VET 34/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 (nº 7.705/2014, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 34/2019 - 26/09/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/09/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/09/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 26/10/2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de outubro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 34/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 502/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Total ao Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 132/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 34, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 584, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/13 (fls.08 e 09). Remetido Ofício CN nº 586, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/19 (fl.10). À COARQ.
Identificação:
OFCN 584/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 132, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 34, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2013.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 584, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/13 (fls.08 e 09). Remetido Ofício CN nº 586, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/19 (fl.10). À COARQ.
Identificação:
OFCN 586/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 34, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 584, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/13 (fls.08 e 09). Remetido Ofício CN nº 586, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/19 (fl.10). À COARQ.
Identificação:
VET 34/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 (nº 7.705/2014, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de outubro de 2019.
26/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 26/09/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 451 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 34/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466 de 2013 (nº 7.705, de 2014, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 9
26/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/10/2019
Publicado no DCN Páginas 278-280 - DCN nº 35
Calendário - VET 34/2019 - 26/09/2019
26/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 451, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
26/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de outubro de 2019.
Avulso inicial da matéria
26/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 26/10/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
18/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/11/2019 às 19h35
20/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 42
Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 42
22/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2019 às 18h54
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é mantido no Senado Federal o veto, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/12/2019 às 18h16
09/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 584, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/13 (fls.08 e 09).
Remetido Ofício CN nº 586, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/19 (fl.10).
À COARQ.
MPCN 132/2019
OFCN 584/2019
OFCN 586/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/12/2019 às 8h08
Data Apreciação / Resultado
27/11/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.
26/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
20/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.