Veto nº 36/2019 Total

(Financiamento de pesquisas em doenças raras e negligenciadas)

Mensagem nº 474/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.930 de 10/12/2019   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/10/2019
Assunto:
Financiamento de pesquisas em doenças raras e negligenciadas
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.19.000 - Veto total Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
Identificação:
VET 36/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 36/2019 - 03/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/10/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 02/11/2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 36/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 496/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 122/2019
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 122, de 2019, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Identificação:
MPCN 131/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12). Remetido Ofício CN nº 581, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 13).
Identificação:
OFCN 580/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 131 , de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12). Remetido Ofício CN nº 581, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 13).
Identificação:
OFCN 581/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 36, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12). Remetido Ofício CN nº 581, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 13).
Identificação:
Autógrafo - VET 36/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Cria o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN) e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12). Remetido Ofício CN nº 581, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 13).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Indicação nº 13101/2019, de autoria da Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, de 25 de novembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, a Indicação nº 13101/2019, de autoria da Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, de 25 de novembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados).
Identificação:
VET 36/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2019.
Identificação:
RQN 122/2019
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 122, de 2019, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
02/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU - Ed. Extra de 02/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 474 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 36/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231 de 2012 (nº 6.566, de 2013, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
02/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 02/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 474 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 36/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6566 de 2013 (nº 231, de 2012, na Casa de origem).
03/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/10/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/11/2019
Calendário - VET 36/2019 - 03/10/2019
03/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 474, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 1842-1844 - DCN nº 36
04/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2019.
Avulso inicial da matéria
04/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 2 de novembro de 2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
18/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
20/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 122, de 2019, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 42
Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 42
RQN 122/2019
22/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Veto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 9).
09/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12).
Remetido Ofício CN nº 581, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 13).
OFCN 581/2019
MPCN 131/2019
OFCN 580/2019
Autógrafo - VET 36/2019
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.930 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 10/12/2019.
05/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação
À SLCN
06/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, a Indicação nº 13101/2019, de autoria da Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, de 25 de novembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados).
Documento Não categorizado
27/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
Data Apreciação / Resultado
27/11/2019 Discussão, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação.
26/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
20/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.