Veto nº 36/2019 Total
(Financiamento de pesquisas em doenças raras e negligenciadas)
- Matéria vetada:
-
- PLS 231/2012 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 6566/2013 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 13.930 de 10/12/2019 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 03/10/2019
- Assunto:
- Financiamento de pesquisas em doenças raras e negligenciadas
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
36.19.000 - Veto total | Rejeitado | Cédula - Sessão de 27/11/2019 |
- Identificação:
- VET 36/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 36/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 122/2019
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 122, de 2019, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Indicação nº 13101/2019, de autoria da Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, de 25 de novembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, a Indicação nº 13101/2019, de autoria da Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, de 25 de novembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - VET 36/2019 - 03/10/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/10/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 02/11/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 36/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 496/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 131/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 580/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 131 , de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 581/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 36, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 36/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Cria o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN) e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, ... | Veja a tramitação
- 02/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU - Ed. Extra de 02/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 474 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 36/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231 de 2012 (nº 6.566, de 2013, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- 02/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 02/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 474 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 36/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6566 de 2013 (nº 231, de 2012, na Casa de origem).
- 03/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/10/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/11/2019 - Calendário - VET 36/2019 - 03/10/2019
- 03/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 474, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- Publicado no DCN Páginas 1842-1844 - DCN nº 36
- 04/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2019.
- Avulso inicial da matéria
- 04/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 2 de novembro de 2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 18/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
- 20/11/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 122, de 2019, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto. - Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 42
- Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 42
- RQN 122/2019
- 22/11/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Veto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
- 05/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 9).
- 09/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12).
Remetido Ofício CN nº 581, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 13). - OFCN 581/2019
- MPCN 131/2019
- OFCN 580/2019
- Autógrafo - VET 36/2019
- 11/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.930 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 10/12/2019.
- 05/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação
À SLCN
- 06/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, a Indicação nº 13101/2019, de autoria da Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, de 25 de novembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados).
- Documento Não categorizado
- 27/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 30/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
27/11/2019 | Discussão, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. |
26/11/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
20/11/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |