Veto nº 37/2000 Parcial

parcela a ser determinada pela lei orçamentária anual de, no mínimo, um por cento dos recursos a que se referem as alíneas c, d, e, f e j do art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

Além das transferências para o Tesouro Nacional, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, e para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel:

Os recursos do Funttel ficarão depositados nos agentes financeiros, que se encarregarão do recebimento e manutenção em depósito das receitas do Fundo, bem como dos repasses e aplicações determinados pelo Conselho Gestor.

As entidades recebedoras de contas de serviços de telecomunicações deverão, na mesma data em que efetuarem crédito em favor das prestadoras de serviços, repassar os valores referentes à contribuição ao Funttel a seus agentes financeiros.