Veto nº 37/2019 Total

(Atendimento por psicólogo e assistente social na rede pública)

Mensagem nº 492/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.935 de 11/12/2019   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/10/2019
Assunto:
Atendimento por psicólogo e assistente social na rede pública
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Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007 (nº 3.688/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.19.000 - Veto total Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
Identificação:
VET 37/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007 (nº 3.688/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de novembro de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 115/2019
Autor:
Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 115, de 2019, da Liderança da Cidadania no Senado Federal, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 116/2019
Autor:
Líder do DEM Elmar Nascimento (DEM/BA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019, para apreciação no painel eletrônico.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 115, de 2019, da Liderança da Cidadania no Senado Federal, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 117/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 115, de 2019, da Liderança da Cidadania no Senado Federal, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 118/2019
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 115, de 2019, da Liderança da Cidadania no Senado Federal, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 123/2019
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Moção de Apelo nº 15/2019, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 15 de outubro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007 (nº 3.688/2000, na Casa de origem).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 6/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção de Apelo nº 15/2019, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 15 de outubro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário - VET 37/2019 - 09/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 09/10/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 08/11/2019 | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 37 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 498/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2007.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal

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Identificação:
MPCN 138/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 598, de 10/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 138/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 60, d... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 598/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 138, de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 598, de 10/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 138/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 60, d... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 599/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 37, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 598, de 10/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 138/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 60, d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - VET 37/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 598, de 10/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 138/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 60, d... | Veja a tramitação

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09/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 492 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 37/2019), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60 de 2007 (nº 3.688, de 2000, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DCN Páginas 1845-1847 - DCN nº 36
09/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 09/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 492 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 37/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 3688 de 2000 (nº 3688, de 2000, na Casa de origem).
09/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/10/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/11/2019
Calendário - VET 37/2019 - 09/10/2019
09/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 492, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
09/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de novembro de 2019.
Avulso inicial da matéria
08/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 8 de novembro de 2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
18/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
20/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 115, de 2019, da Liderança da Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019.
- nº 116, de 2019, da Liderança dos Democratas na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019.
- nº 117, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019.
- nº 118, de 2019, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 123, de 2019, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado na íntegra)
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 42
Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 42
RQN 116/2019
RQN 117/2019
RQN 115/2019
RQN 118/2019
22/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Veto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 13).
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 598, de 10/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 138/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2007 e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 14 a 16).
Remetido Ofício CN nº 599, de 10/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 27 de novembro do corrente ano, rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2007, bem como comunica o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 17)
MPCN 138/2019
OFCN 598/2019
OFCN 599/2019
Autógrafo - VET 37/2019
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.935 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/12/2019 - Seção I - pág. 7.
Promulgada em 11/12/2019.
05/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação
À SLCN
27/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 6/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção de Apelo nº 15/2019, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 15 de outubro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007 (nº 3.688/2000, na Casa de origem).
Moção
27/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
30/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Data Apreciação / Resultado
27/11/2019 Discussão, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação.
26/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
20/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.