Veto nº 40/2000 Parcial
(Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas)
- Matéria vetada:
-
- PL 3156/2000 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 47/2000 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.167 de 27/12/2000
- Assunto:
- Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2000 (PL 03156 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II)
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 40.00.001 - § 5º do art. 9º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.00.002 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 40.00.003 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 40/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2000 (PL 03156 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 29/12/2000
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- AGUARDANDO LEITURA.
- Publicado no DOU Páginas 89
- 29/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
- 29/12/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o Volume I, fls. 01 a 156, aberto o Volume II fls. 157 a 174.
À SSCLCN.
- 29/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 157 a 167, ao Volume II, referentes à Mensagem Presidencial nº 2.088, de 2000 (nº 1.326/2000-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 47/2000.
- 29/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 168 a 170, ao Volume II, referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 16/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 171, ao Volume II, referente à cópia do Ofício nº 149/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 20/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação do Senado, por solicitação.
- 20/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (Ata-Plen).
- 20/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 407/2000, do Segundo Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado.
Projeto enviado à sanção em 21/12/2000.
(PLC 47/2000)
À SSCLCN, para os devidos fins.
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura da Mensagem, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:15 - Leitura da Mensagem nº 1.326/2000-CN, na qual o Sr. Presidente da República, comunica ter vetado parcialmente o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2000.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores José Roberto Arruda, José Agripino e Jefferson Péres; Deputados Darcísio Perondi, Pinheiro Landin e Jutahy Júnio.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (em anexo).
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 5668
- Publicado no DCN Páginas 5555-5561
- 10/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 10/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
- 16/04/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial referente a matéria para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 16/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 47 de 2000).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- Publicado no DCN Páginas 778-779
- 26/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 23/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 487 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 107/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47/2000 (fls.178 a 179).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido em 3 volumes.
- 05/10/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SGM - Referente ao PLC 47/2000 ANEXO 2 Vls
- 15/10/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 3.153, de 1º de outubro de 2004, do Supremo Tribunal Federal, requerente a Confederação Nacional da Indústria, encaminhado Petição Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.311, alegando a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com a redação, os acréscimos e alterações que lhes introduziram a Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.
- 18/10/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO
- 18/10/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/10/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
