Veto nº 38/2019 Total

(Notificação compulsória de casos de violência doméstica contra mulheres atendidas em serviço de saúde)

Mensagem nº 495/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.931 de 10/12/2019   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 10/10/2019
Assunto:
Notificação compulsória de casos de violência doméstica contra mulheres atendidas em serviço de saúde
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
38.19.000 - Veto total Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
Identificação:
VET 38/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 38/2019 - 10/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 10/10/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 09/11/2019
Identificação:
OFCN 499/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 38 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 119/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 120, de 2019, da Liderança do Podemos na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 121, de 2019, da Liderança do Podemos no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado na íntegra) Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Identificação:
RQN 120/2019
Autor:
Líder do PODEMOS José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019, para apreciação no painel eletrônico.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 120, de 2019, da Liderança do Podemos na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 121, de 2019, da Liderança do Podemos no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado na íntegra) Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Identificação:
RQN 121/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019, para apreciação no painel eletrônico.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 120, de 2019, da Liderança do Podemos na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 121, de 2019, da Liderança do Podemos no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado na íntegra) Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Identificação:
MPCN 130/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 578, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n°61/17, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls.13 a 15). Remetido Ofício CN nº 579, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 61 de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl.16).
Identificação:
OFCN 578/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 130 , de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 578, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n°61/17, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls.13 a 15). Remetido Ofício CN nº 579, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 61 de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl.16).
Identificação:
OFCN 579/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 38, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 578, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n°61/17, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls.13 a 15). Remetido Ofício CN nº 579, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 61 de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl.16).
Identificação:
Autógrafo - VET 38/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 578, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n°61/17, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls.13 a 15). Remetido Ofício CN nº 579, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 61 de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl.16).
Identificação:
VET 38/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2019.
Identificação:
RQN 119/2019
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 120, de 2019, da Liderança do Podemos na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 121, de 2019, da Liderança do Podemos no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado na íntegra) Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Identificação:
RQN 120/2019
Autor:
Líder do PODEMOS José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019, para apreciação no painel eletrônico.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 120, de 2019, da Liderança do Podemos na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 121, de 2019, da Liderança do Podemos no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado na íntegra) Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Identificação:
RQN 121/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019, para apreciação no painel eletrônico.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 120, de 2019, da Liderança do Podemos na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. - nº 121, de 2019, da Liderança do Podemos no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado na íntegra) Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
10/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/10/2019 (pag. 10) a Mensagem nº 495 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 38/2019), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61 de 2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 10
10/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 10/10/2019 (pag. 10) a Mensagem nº 495 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 38/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2538 de 2019 (nº 3837, de 2015, na Casa de origem).
10/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/10/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/11/2019
Calendário - VET 38/2019 - 10/10/2019
10/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 495, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
10/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 404-406 - DCN nº 37
Avulso inicial da matéria
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 9 de novembro de 2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
18/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
20/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019.
- nº 120, de 2019, da Liderança do Podemos na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019.
- nº 121, de 2019, da Liderança do Podemos no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado na íntegra)
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 42
Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 42
RQN 121/2019
RQN 120/2019
RQN 119/2019
22/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Veto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 179 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 12).
09/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 578, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n°61/17, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls.13 a 15).
Remetido Ofício CN nº 579, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 61 de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl.16).
OFCN 579/2019
MPCN 130/2019
OFCN 578/2019
Autógrafo - VET 38/2019
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.931 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 10/12/2019.
Data Apreciação / Resultado
27/11/2019 Discussão, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação.
26/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
20/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.