Veto nº 38/2019 Total
(Notificação compulsória de casos de violência doméstica contra mulheres atendidas em serviço de saúde)
- Matéria vetada:
-
- PL 3837/2015 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 61/2017 - Casa Revisora: Senado Federal
- PL 2538/2019 (Emenda-CD) - Emendamento: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 13.931 de 10/12/2019 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 10/10/2019
- Assunto:
- Notificação compulsória de casos de violência doméstica contra mulheres atendidas em serviço de saúde
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 38.19.000 - Veto total | Rejeitado | Cédula - Sessão de 27/11/2019 |
- Identificação:
- VET 38/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 38 de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 119/2019
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 120/2019
- Autor:
- Líder do PODEMOS José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019, para apreciação no painel eletrônico.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 121/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019, para apreciação no painel eletrônico.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - VET 38/2019 - 10/10/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 10/10/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 09/11/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 499/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 38 de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 130/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 578, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n°61/17,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 578/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 130 , de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 578, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n°61/17,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 579/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 38, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 578, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n°61/17,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 38/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 578, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n°61/17,... | Veja a tramitação
- 10/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/10/2019 (pag. 10) a Mensagem nº 495 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 38/2019), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61 de 2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 10
- 10/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 10/10/2019 (pag. 10) a Mensagem nº 495 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 38/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2538 de 2019 (nº 3837, de 2015, na Casa de origem).
- 10/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/10/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/11/2019 - Calendário - VET 38/2019 - 10/10/2019
- 10/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 495, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 10/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 404-406 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- 11/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 9 de novembro de 2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
- 19/11/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 119, de 2019, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019.
- nº 120, de 2019, da Liderança do Podemos na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019.
- nº 121, de 2019, da Liderança do Podemos no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado na íntegra)
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto. - Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 42
- Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 42
- RQN 119/2019
- RQN 120/2019
- RQN 121/2019
- 21/11/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Veto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 179 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
- 04/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 12).
- 08/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 578, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n°61/17, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls.13 a 15).
Remetido Ofício CN nº 579, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 61 de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl.16). - MPCN 130/2019
- OFCN 578/2019
- OFCN 579/2019
- Autógrafo - VET 38/2019
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.931 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 10/12/2019.
- 19/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 27/11/2019 | Discussão, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. |
| 26/11/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 20/11/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
