Veto nº 39/2019 Parcial

(Foro para ação de divórcio em caso de violência doméstica)

Mensagem nº 547/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.894 de 29/10/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/10/2019
Assunto:
Foro para ação de divórcio em caso de violência doméstica
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.19.001 - "caput" do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
39.19.002 - § 1º do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
39.19.003 - § 2º do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
Identificação:
VET 39/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 39/2019 - 30/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/10/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/11/2019
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 39 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 39 de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/10/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de novembro de 2019.
Identificação:
OFCN 500/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 510, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 134/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 589, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 134/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto ao Projeto de Lei n° 510/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 17 a 20). Remetido Ofício CN nº 590, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parciais dos vetos apostos ao Projeto de Lei n°510, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
Identificação:
OFCN 589/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 134 , de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 589, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 134/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto ao Projeto de Lei n° 510/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 17 a 20). Remetido Ofício CN nº 590, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parciais dos vetos apostos ao Projeto de Lei n°510, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
Identificação:
OFCN 590/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 39, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 510, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 589, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 134/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto ao Projeto de Lei n° 510/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 17 a 20). Remetido Ofício CN nº 590, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parciais dos vetos apostos ao Projeto de Lei n°510, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
Identificação:
Autógrafo - VET 39/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 589, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 134/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto ao Projeto de Lei n° 510/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 17 a 20). Remetido Ofício CN nº 590, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parciais dos vetos apostos ao Projeto de Lei n°510, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
Identificação:
VET 39/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 39 de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/10/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de novembro de 2019.
30/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/10/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 547 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 39/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 510 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 4
30/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/10/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/11/2019
Calendário - VET 39/2019 - 30/10/2019
30/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 547, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 547, de 2019, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 1094-1101 - DCN nº 39
30/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/10/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de novembro de 2019.
Avulso inicial da matéria
20/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 500, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 13.
22/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2019 às 19h09
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos vetados (39.19.001 a 39.19.003).
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/12/2019 às 18h16
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl. 15 e 16).
09/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 589, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 134/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto ao Projeto de Lei n° 510/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 17 a 20).
Remetido Ofício CN nº 590, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parciais dos vetos apostos ao Projeto de Lei n°510, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
OFCN 589/2019
MPCN 134/2019
OFCN 590/2019
Autógrafo - VET 39/2019
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.894, de 29 de outubro de 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 10/12/2019.
Data Apreciação / Resultado
27/11/2019 Discussão, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação.
26/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.