Veto nº 1/2001 Parcial

(LOA 2001)

Mensagem nº 8/2001

Matéria vetada:
PLN 17/2000
Norma gerada:
Lei nº 10.171 de 05/01/2001
Assunto:
LOA 2001
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00017 2000 (MSG 00790 2000 - CN), Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001. (VOLUME XXVIII)

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
01.01.001 - § 1° do art. 6° (Ver texto do dispositivo vetado)

A autorização de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à prévia fixação do salário-mínimo nacional em valor não inferior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), com vigência a partir de 1º de abril de 2001.

 Prejudicado -
01.01.002 - "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo procederá, mediante decreto, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.995, de 2000, à substituição das fontes a seguir identificadas, antes de decorrido o prazo de que trata o art. 67, § 2º, da Lei nº 9.995, de 2000:

 Prejudicado -
01.01.003 - inciso I do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

fonte de recursos 110 - contribuição para o plano de seguridade social do servidor público - condicionada;

 Prejudicado -
01.01.004 - inciso II do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

fonte de recursos 183 - cota-parte de compensações financeiras - condicionada;

 Prejudicado -
01.01.005 - inciso III do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

fonte de recursos 182 - outros recursos vinculados - condicionada, nas despesas constantes da programação de trabalho da unidade orçamentária 24.901 - "Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico" nas funcionais-programáticas 19.572.0463.2097 - "Fortalecimento da competência técnico-científica para inovação (verde amarelo)" e 19.572.0463.2113 - "Fomento à pesquisa e ao desenvolvimento para inovação tecnológica (verde amarelo)".

 Prejudicado -
01.01.006 - art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica condicionada a execução da programação 28.844.0906.0284.0047 – Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa a cargo do Fundo Naval – UO 52931 à prévia substituição das fontes constantes desta Lei por fontes de recursos não diretamente arrecadados pelo respectivo Fundo.

 Prejudicado -
01.01.007 - Quadro III nos termos do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

As ações do Quadro III, anexo a esta Lei, contendo a relação de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, constituem obrigações legais para fins de aplicação do disposto no § 2º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 Prejudicado -
Identificação:
VET 1/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
08/01/2001
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00017 2000 (MSG 00790 2000 - CN), Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001. (VOLUME XXVIII)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
08/01/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
Publicado no DOU Páginas 127-128
31/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Leiglstivo.
31/01/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o volume XXVI ( fls.11051 a 11.265) e aberto o Volume XXVII .
À SSCLCN.
19/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume XXVIII, contendo a Mensagem nº 1, de 2001-CN (nº 8, de 2001, na origem), e o estudo do veto parcial aposto à matéria (Veto nº 1/2001).
21/02/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o vol. XXVII, que contém adendo ao parecer final nº 144, de 2000-CN, numerado como fls. 11266,
Aberto o vol. XXVIII, fls. 11267 a 11458.
À SSCLCN.
21/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 11459 referente à cópia do Ofício nº 192/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
26/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Anexada fl. nº 11.460, referente ao Ofício SGM/P nº 350/01/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados Sérgio Miranda, Alberto Goldman e Pedro Novais que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, estabelecimento do calendário e designação
da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:30
Leitura do Veto Parcial nº 1, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 1/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLN nº 17/2000-CN.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Amir Lando, Jonas Pinheiro e Sebastião Rocha; Deputados: Sérgio Miranda, Alberto Goldman e Pedro Novais.

À SACM.
Publicado no DCN Páginas 6659
Publicado no DCN Páginas 6641-6649
19/04/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhhada à SSCLCN.
19/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
07/05/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta foi encaminhado à SEEP o Veto nº 1/2001 ao PLN nº 17/2000, para confecção dos respectivos avulsos.
À SSCLCN.
27/06/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura dos ofícios des retificações ao PLN nº 17/2000-CN.
27/06/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:50 - São lidos os Ofícios nºs 157 e 167/2001, do Sr. Presidente da CMPOPF, solicitando retifições no projeto.
Aprovadas as retificações.

À SSCLCN para os devidos fins.
Publicado no DCN Páginas 13172-13202
Publicado no DCN Páginas 12678-12693
14/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade do veto.
14/05/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:22 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria perdeu oportunidade, declara o Veto Parcial, aposto ao projeto prejudicado e determina o arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis a partir deste momento para interposição de recurso.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 393
12/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Não tendo sido apresentado recurso no prazo regimental, a matéria vai ao Arquivo.
12/06/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
12:45 - A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo sem apresentação de recurso contra a prejudicialidade da matéria (PLN nº 17/2000-CN).
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 624
12/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 17:50 hs.
25/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 353 de 24/06/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 50/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a prejudicialidade da Mensagem CN nº 1/2001, que encaminhou o Veto nº 1/2001, aposto ao Projeto de Lei
CN nº 17/ 2000 (fls. 152 a 153).
25/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo (acompanha 63 pastas e mais 17 caixas).
05/08/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Proceso arquivado